Lei complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Institui o Sistema Nacional de Educação

, a organização federativa, a justiça, igualdade e a garantia do direito à educação, além da gestão democrática do ensino público e a transparência das ações educacionais.

Para a educação cumprir o pacto com seu propósito democrático, é preciso outro ensino médio

://campanha.org.br/noticias/2017/04/13/onu-se-manifesta-contra-o-escola-sem-partido-e-cita-mudancas-na-base-curricular Referências bibliográficas BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm BRASIL. Câmara dos Deputados

Caderno de estudos de gestão em Direitos da Educação Escolar Indígena: Guia prático de discussão comunitária

O caderno de estudos de gestão em direitos da educação escolar indígena compila normas da modalidade e reflexões sobre o direito à participação indígena no planejamento, desenvolvimento e avaliação de políticas de educação escolar. Visa criar espaço público para diálogo, consolidar escuta contínua, aplicar o direito à consulta livre, prévia e informada. Prop...

Caderno de estudos de gestão em direitos da educação escolar indígena

Este manual, originado no contexto do Projeto BRA13/019 com suporte do PNUD, visa a transformação dos Direitos Educacionais Indígenas de teoria para prática nas escolas indígenas do Brasil. A Funai, em cooperação interinstitucional, desempenha um importante papel na promoção de direitos educacionais, que abrange o acompanhamento de políticas públicas

Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025 - Carteira Nacional de Docente no Brasil

A Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), um documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada. O objetivo é identificar, reconhecer e valorizar os professores, além de facilitar o acesso às prerrogativas decorrentes da profissão. A CNDB terá validade

Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Aplica-se a produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou acessíveis a esse público, visando garantir sua privacidade, segurança e desenvolvimento biopsicossocial...

Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025. Estabelece a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância

A Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para criar um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. O sistema será implementado em articulação com os entes federados e integrará os bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistên...

Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025 - Notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos

A Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025, altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. Estipula a notificação de eventos envolvendo violência, automuti...

Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025

O Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025 institui o Compromisso Nacional Toda Matemática, com o objetivo de garantir o direito à aprendizagem em matemática dos estudantes da educação básica. O Ministério da Educação coordenará, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formulação, implementação e monitoramento das políticas pú...

Lei do Novo Ensino Médio - Lei 13.415 de 2017

Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ...

Pátria Educadora: Eixo 1 - Federalismo Cooperativo: Instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição

O texto faz uma discussão sobre à cooperação federativa, onde a principal iniciativa para alcançá-la é a construção do Sistema Nacional de Educação - SNE e fixação do regime de colaboração entre os entes da Federação.

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Berenice Piana

A Lei No 12.764 de 27 de dezembro de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Define a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, estabelece diretrizes intersetoriais para o atendimento e integração social, garante acesso a saúde, educação...

Propaganda do Programa Nacional do Livro Didático (1996)

Vídeo promocional do Programa Nacional do Livro Didático durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais normativas.

Novatos, de direita e em busca da reeleição: quem são os anti-cotas no Congresso

militar obrigatório. A proposta, contudo, acabou arquivada no final de 2021. Soares justifica, no PL 285/2020, que devido à "abnegação" desses jovens para a "proteção da República Federativa", as cotas na universidade seriam um incentivo a entrada de jovens nas Forças Armadas. Segundo o deputado, a falta de adicionais noturnos e horas extras, a necessidade

Educação está nos programas de todos os candidatos, mas só Lula fala em 'investir'

São Paulo – Como em toda eleição, a educação surge entre as prioridades nos programas de governo dos quatro candidatos à Presidência da República mais bem posicionados nas pesquisas de intenção de voto. A candidatura Lula e Alckmin é a única a cravar o termo "investir em educação". Dos sinônimos mais adequados ao caso, investir significa aplicar recursos

S.O.S. democracia do Brasil

, pelo caráter amplo e geral da análise, que há algo de podre no reino da República Federativa do Brasil, parafraseando Shakespeare. Domamos a inflação e lidamos com os traumas de dois impeachments e diversas crises econômicas. Mas temos sofrido com as fissuras das dilacerantes desigualdade e injustiça sociais, com o egoísmo fornecido pela cultura de um compadrio secular

Brazil Conference 2021: Diálogos que transformam

Federativa do Brasil entre 1995 e 2003 Democracia não é só eleições LEIA → ● Fernando Gabeira: Autor, jornalista e ex-deputado federal ● Atila Roque: Diretor na Fundação Ford Brasil ● Thiago Amparo: Professor da FGV Direito SP e da FGV RI ● Thamy Pogrebinschi: Cientista política e pesquisadora da WZB Berlin Social Science Center ● Frances Hagopian: Moderadora da mesa

Governadores do Nordeste divulgam nota contra PEC Emergencial e novos cortes em saúde e educação

e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. O referido parecer, além de desvincular receitas constitucionalmente destinadas à educação e à saúde, revoga o art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina

A Transição das Crianças da Educação Infantil Para o Primeiro Ano do Ensino Fundamental: Reflexões Sobre O Processo

, Abr. 2011. BARROS, Flávia Cristina Oliveira Furbach de. Cadê o brincar? : da educação infantil para o ensino fundamental. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009. BRASIL. Relatório Educação para Todos no Brasil, 2000-2105. Ministério da Educação. Brasília: MEC, 2014. 105 p. _______.Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. São Paulo