O Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025 institui o Compromisso Nacional Toda Matemática, com o objetivo de garantir o direito à aprendizagem em matemática dos estudantes da educação básica. O Ministério da Educação coordenará, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas destinadas ao fortalecimento do ensino da matemática na educação básica. As diretrizes incluem respeito à autonomia e colaboração, assistência técnica e financeira, enfrentamento das desigualdades, centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e fortalecimento profissional.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025
Sobre o documento
- Data de publicação: 2025
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República Federativa do Brasil (Autora) | Ministério da Educação (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.641-de-1-de-outubro-de-2025-659699215
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 5 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público