Legislação e Instrumentos Legais

Lei do Novo Ensino Médio - Lei 13.415 de 2017

Resumo

Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.


Sobre o documento

  • Título original: Lei do Novo Ensino Médio - Lei 13.415 de 2017
  • Data de publicação: 2017
  • Local de publicação: Brasília
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 1 página
  • Tipo Licença: Domínio Público