Lei 15.388 de 14 de abril de 2026 (Plano nacional de educação - PNE)

A Lei Nº 15.388 sancionada em 14 de abril de 2026 aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o próximo decênio. O PNE estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias a serem observadas e implementadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Plano busca assegurar a equidade, inclusão e qualidade na educação, respeitando a diversidade e promovendo a sustentabilidade socioambiental, entre outras prioridades. A governança, monitoramento e avaliação do Plano envolvem participação social e intersetorialidade, visando uma educação democrática e de qualidade. A legislação que determina o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos 10 anos, deverá orientar o trabalho dos gestores públicos da área de educação neste período.