Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Aplica-se a produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou acessíveis a esse público, visando garantir sua privacidade, segurança e desenvolvimento biopsicossocial. Define conceitos como produtos de tecnologia, redes sociais e mecanismos de supervisão parental. Estabelece deveres de prevenção, proteção, informação e segurança, e enfatiza o papel dos pais na orientação digital dos filhos.