Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Berenice Piana

A Lei No 12.764 de 27 de dezembro de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Define a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, estabelece diretrizes intersetoriais para o atendimento e integração social, garante acesso a saúde, educação, mercado de trabalho e previdência social, e proíbe a discriminação por motivo da deficiência. Também pune a recusa de matrícula escolar dessas pessoas e incentiva a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento a esta população.