Quais são os limites para a oferta do ensino religioso?

Geral da República, em 2010, que defendia que a adoção do modelo não confessional seria a única maneira de compatibilizar o caráter laico do Estado Brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas. A decisão reacendeu a discussão acerca do ensino religioso nas escolas públicas, – assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases

Ministro critica leis municipais que preveem a implantação da Escola sem Partido

pela inconstitucionalidade”. Em dezembro de 2016, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a inconstitucionalidade de uma lei em Alagoas que seguia as diretrizes do programa e que ficou conhecida como Lei da Mordaça. Para Janot, ela afronta “os princípios constitucionais de educação democrática e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim

Decisão do STF sobre ensino religioso pode desorganizar gestão das escolas

fundamental, com matrícula facultativa – ou seja, cabe aos pais decidir se os filhos vão frequentar as aulas. Apesar da obrigatoriedade, ainda não há uma diretriz curricular para todo o país que estabeleça o conteúdo a ser ensinado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, definiu que cada estado deve criar normas para a oferta da disciplina

Quase todas as redes estaduais proíbem professores de ensino religioso de promoverem uma só crença

plena em ensino religioso. "Como a gama de habilitados é insuficiente, a SED também realiza processos seletivos para Admissão de Professores Temporários (ACTs), cujo critério é sempre a formação acadêmica e não religiosa." SÃO PAULO: A Secretaria da Educação de São Paulo informou que segue a Lei de Diretrizes e Bases e possui uma resolução (SE nº28) que aborda

Ensino religioso é alvo de críticas e debate nas escolas do Rio

como o ensino religioso deve ser ministrado no país. Há apenas a garantia pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de que a disciplina deve ser oferecida no ensino fundamental, ainda que a matrícula não seja obrigatória. Desta forma, cada secretaria de educação adota um tipo de prática. A rede estadual fluminense oferece o ensino religioso não confessional

O que muda com o ensino religioso em escolas? 8 perguntas e respostas

e entenderam que as aulas em escolas públicas não poderiam ter conteúdo de apenas uma religião. O UOL entrevistou profissionais do direito e da educação para responder a oito perguntas sobre os efeitos da decisão do Supremo. Confira: 1- O aluno de escola pública será obrigado a ter aulas de religião? Não. Sobre isso, fica mantido o que diz o artigo 33 da LDB (Lei

Educadores criticam decisão do STF de permitir ensino confessional na escolas públicas

por educadores, que argumentam que a medida permite que continue havendo proselitismo nas escolas. Por outro lado, algumas denominações comemoraram a decisão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê que haja oferta do ensino religioso na etapa fundamental — ainda que a matrícula seja facultativa — mas não determina como a disciplina deve ser conduzida: há

Ensino religioso confessional pode gerar disputa por espaço em sala de aula, dizem especialistas

apontar inconstitucionalidade na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e negaram a interpretação proposta pela Procuradoria Geral da República na ADI 4439. A LDB determina que o ensino religioso deve ser oferecido aos alunos do ensino fundamental nas escolas públicas em caráter optativo. Além disso, cabe aos sistemas de ensino (redes municipal

Estado e fé: STF decide polêmica sobre como ensinar religião nas escolas

também não deve privilegiar ou ser representante de nenhum credo - como um padre, um rabino, um pastor ou uma ialorixá (mãe de santo). Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que as escolas ofereçam obrigatoriamente o ensino religioso para crianças. No entanto, a disciplina é facultativa, e os alunos só participam

Ensino religioso

. A Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional colocam o ensino religioso entre as disciplinas do ensino fundamental público, tendo o acordo entre o Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil previsto a possibilidade de um ensino religioso confessionário nas escolas públicas. Porém, a Constituição adere à laicidade

Formação de professores em atividade terá novo modelo

as finalidades da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, alterada pelo art. 15 da Lei nº 12.695 de 25 de julho de 2012. O programa está em consonância com as metas 15 e 16 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. (Brasília – CCS Capes

Desafio na Base Curricular está na sua implementação e revisão, afirmam especialistas

sobre a implementação. Trata-se de um desafio muito grande de infraestrutura, formação de professores, conteúdos pedagógicos entre outros - iniciou a sessão Monica Dias Pinto. Pilar Lacerda lembra que o debate sobre a Base está acumulado, já que era previsto na Constituição de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996 e no Plano Nacional de Educação

Para cumprir meta, gestores melhoram investimentos em educação

No parágrafo 1 do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, promulgada em 1996, foi estabelecida a obrigação da União em encaminhar o “Plano Nacional de Educação”, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes. A lei previa um ano para o encaminhamento desse plano ao Congresso Nacional. Dezoito anos e quatro mandatos presidenciais

Tire dúvidas sobre a reforma do ensino médio

painéis, o evento trouxe discussões sobre as principais mudanças na educação básica e sobre a implementação do novo formato. Assista abaixo ao vídeo com a transmissão completa do evento: As perguntas abaixo foram recebidas durante o fórum. O Estado organizou as respostas com base em entrevistas, declarações de representantes do MEC ao longo da cobertura

Conselho Nacional de Educação autoriza uso de nome social na educação básica

social de travestir e transexuais. "O respeito à diversidade, à dignidade da pessoa humana, os direitos da criança e do adolescente e os direitos educacionais consagrados na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no e no Plano Nacional de Educação advogam pela possibilidade do nome social também para menores

Novo e flexível ensino médio

a proposta seja entregue no prazo previsto. Fim de 2019 Conselhos Estaduais de Educação terão um ano, após a publicação da base curricular, para definir diretrizes e apresentar um cronograma de implementação da reforma. 2020 Cronogramas de preparação dos Estados e das escolas para a reforma começam a valer. Início de 2021 Vence o prazo de preparação dos professores

Matrículas no Ensino Integral aumentam 19% no Ceará

de EJA, havendo uma diminuição na distorção idade/ série", comenta. No que se refere ao Ensino Fundamental, Nery destaca a migração que vem acontecendo conforme o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), passando para a responsabilidade dos municípios este período escolar. Embora essa mudança esteja avançada no Estado, afirma, ainda

Posso exigir atendimento psicológico na escola?

pelos docentes na mesma pesquisa foi a indisciplina. Apesar da demanda, não há legislação que garanta esse acompanhamento nas escolas públicas do Brasil. Projetos de lei sobre essa temática estão em tramitação na Câmara e no Senado (veja abaixo a lista) pelo menos desde o ano 2000. Em comum, eles propõem a inclusão de assistência psicológica na Lei de Diretrizes e Bases

Julgamento sobre ensino religioso em escola pública fica para setembro

por considerar a ação improcedente, permitir o ensino "confessional" nas escolas e deixar a regulamentação do tema para o Ministério da Educação: Alexandre de Moraes e Edson Fachin. A sessão foi encerrada por causa do horário JULGAMENTO A ação foi impetrada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para discutir dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Base nacional tem impasse sobre adiantar alfabetização

, Cesar Callegari, disse que a mudança do ciclo de alfabetização altera as diretrizes curriculares nacionais, que têm origem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). "O grande risco com a antecipação é que as crianças não alfabetizadas no 2º ano sejam reprovadas. Isso é uma calamidade, produz um drama que é gravíssimo, um marco de fracasso no início da vida