Parecer nº 405

O Parecer do Conselho Estadual da Educação analisa a Resolução n° 17/99/CEE/SC, que estabelece diretrizes para a elaboração do Projeto Político-Pedagógico - PPP das Escolas de Educação Básica, integrantes do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.

Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005

Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, constituído pelos estabelecimentos públicos e privados que oferecem os diferentes níveis e modalidades de ensino e demais órgãos encarregados da normatização, supervisão e avaliação das instituições educacionais de competência d...

Portaria nº 931, de 21 de março de 2005

A Portaria do Ministério da Educação nº 931, de 25 de março de 2005, institui o Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, que será composto por dois processos de avaliação: a Avaliação Nacional da Educação Básica - ANEB, e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar - ANRESC.

A filosofia no Ensino Médio: da importância anunciada à descaracterização praticada

Analisa a disciplina de Filosofia no Ensino Médio a partir da conjuntura atual. Põe em evidência uma contradição fundamental: a legislação educacional ao mesmo tempo em que afirma a sua importância na formação dos educandos, em nome da interdisciplinaridade não vê necessidade de a mesma se constituir disciplina específica. Enfatiza que a disciplina

Lei complementar nº 290, de 16 de fevereiro de 2005

Lei complementar nº 290, de 16 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte.

Lei nº 8.209, de 03 de janeiro de 2005

Lei nº 8.209, de 03 de janeiro de 2005, vagas para o Cargo de Professor, Classe IV, Referência 19 e Supervisor Escolar, ClasseII, Referência 19, do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º Graus.

Projeto Escola Viva: garantindo o acesso e permanência de todos os alunos na escola: necessidades educacionais especiais dos alunos : iniciando nossa conversa

Esta coletânea deve ser utilizada nos programas de formação de professores e suporte técnico-científico aos professores que garanta o acesso, a permanência e um ensino de qualidade aos alunos nas salas de aula do ensino regular. Parte deste material, esta cartilha discute e esclarece dúvidas sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Diretrizes...

Regimento escolar das escolas públicas estaduais de educação básica do Pará

O Regimento Escolar das Escolas Públicas Estaduais de Educação Básica foi concebido para servir como instrumento guia do gerenciamento educacional das unidades escolares, atuando como facilitador dos procedimentos normativos, técnicos e pedagógicos da rede pública estadual de ensino do Pará.

Lei nº 1.533, de 29 de dezembro de 2004

Legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –PCCR do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.

Lei complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004

Lei complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004, dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998 que regulamenta a carreira dos Profissionais da Educação Básica, Estado do Mato Grosso .

Professores–índios e a escola diferenciada/intercultural: a experiência em escolas indígenas Kaiová/Guarani no Mato Grosso do Sul e a prática pedagógica para além da escola. Um estudo exploratório

O artigo analisa as práticas educativas em escolas indígenas, tendo em vista a legislação brasileira na qual as populações indígenas têm direito à escola específica (Constituição 1988 – LDB 9394/96 – Parecer 14/99 – Resolução 3/99/CNE e Plano Nacional de Educação/2001), mas também como diferença que se constitui no interior de cada comunidade, valorizando

Lei complementar nº 109, de 23 de dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei complementar nº 106, de 22 de dezembro de 2004

O documento altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº. 103, de 15 de março de 2004. Esta última institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Estado do Paraná.

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Sexualidade, gênero e saúde reprodutiva – Elementos para uma nova proposta em orientação sexual

Este trabalho tem por objetivo apresentar e analisar uma proposta de ação socioeducativa que contemple o tema transversal “Orientação Sexual”, tal como disposto na LDB. Tomou-se por referência o Ensino Médio, dado o interesse no ciclo da vida que inclui a adolescência e a juventude. Buscou-se analisar a ocorrência da gravidez na adolescência, por meio do e...

Conselhos escolares: democratização da escola e construção da cidadania

Trata-se de uma publicação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Está organizado em duas partes: a primeira aborda a legislação educacional que sustenta e viabiliza o funcionamento dos conselhos escolares em seus objetivos, limites e possibilidades e a segunda parte trata das funções e atribuições dos conselhos escolares.

Lei sobre as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado de Minas Gerais

A Lei institui oito carreiras dos profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, dentre as quais se encontram a de professor de Educação Básica - PEB, especialista em Educação Básica - EEB, analista de Educação Básica - AEB e assistente técnico de Educação Básica - ATB.

Lei nº 1.569, de 23 de julho de 2004

Lei nº 1.569, de 23 de julho de 2004 que institui o programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Estaduais do Estado do Acre. O Programa tem a finalidade de promover a transferência de recursos financeiros em favor das escolas públicas de educação básica da rede estadual, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.

Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004

A lei altera dispositivos da Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras – PCC, do quadro permanente de pessoal do sistema público estadual de educação de Pernambuco.

Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004

Resolução Nº 1, de 17 de junho de 2004, do Ministério da Educação sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. A resolução segue o parecer CNE/CP 003/2004.