Lei complementar nº 247, de 30 de setembro de 1999

RESUMO

Lei complementar nº 247, de 30 de setembro de 1999, dispõe sobre gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal. A presente lei complementar segue mandamento constitucional constante do art. 206, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no art. 3º, VIII, e consoante o estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu art. 222.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei sobre gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal
• Data de publicação: 30/09/1999
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Distrito Federal (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-53798!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action
• Data de Acesso à Fonte: 01/10/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 04 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público