Lei complementar nº 247, de 30 de setembro de 1999, dispõe sobre gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal. A presente lei complementar segue mandamento constitucional constante do art. 206, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no art. 3º, VIII, e consoante o estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu art. 222.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei complementar nº 247, de 30 de setembro de 1999
Sobre o documento
- Título original: Lei sobre gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal
- Data de publicação: 30/09/1999
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Distrito Federal (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-53798!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action
- Data de Acesso à Fonte: 01/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 04 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público