Regulamenta os artigos 47 e 54 da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 10.004, de 26 de julho de 2000
Sobre o documento
- Título original: Decreto de regulamentação da lei sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul
- Data de publicação: 26/07/2000
- Local de publicação: Campo Grande
- Instituição(ões) relacionada(s): Secretaria da Educação do Estado do Mato Grosso (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://goo.gl/HmEZ6p
- Data de Acesso à Fonte: 19/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 03 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público