A Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2000, dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Regulamenta as atividades da Educação Básica do estado, de acordo com o art. 189, inciso V, da Constituição Estadual, observadas as disposições das Leis Federais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei n° 11.494/07, de 20/06/07, Lei nº 11.738, de 16/07/08 e Lei n° 12.014/2009 e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legislação e Instrumentos Legais
Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul
Sobre o documento
- Título original: Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2000 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica - Mato Grosso do Sul
- Data de publicação: 31/01/2000
- Local de publicação: Campo Grande
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de Mato Grosso do Sul (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://www.fundesporte.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/2-LEI-COMPLEMENTAR-No-087-DE-31-DE-JANEIRO-DE-2000.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 06/06/2024
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 26 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público