Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

RESUMO

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, regulamenta a Lei n^o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Decreto federal que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência
• Data de publicação: 20/12/1999
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm
• Data de Acesso à Fonte: 23/10/2021
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 15 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público