O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Sobre o documento
- Título original: Decreto federal que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência
- Data de publicação: 20/12/1999
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm
- Data de Acesso à Fonte: 23/10/2021
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 15 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público