Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011

Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, institui, entre outros, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira, expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional

Lei nº 9.450, de 13 de setembro de 2011

Lei nº 9.450, altera dispositivos da Lei nº 7.419, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Grupo Ocupacional Magistério do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Educação Brasileira – IDEB e leis educacionais

Neste vídeo são entrevistados José Franciso Soares, da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, especialista em avaliação e políticas educacionais sobre o IDEB em leis educacionais; e Paulo Blikstein, da Universidade Stanford, nos Estados Unidos, que recebeu recentemente o prêmio Early Career Award, da National Science Foundation

Educação Brasileira #43 - José Francisco Soares / Paulo Blikstein

No primeiro bloco, Éderson Granetto conversa com José Franciso Soares, professor da UFMG, sobre as propostas divulgadas para inserir o Ideb em leis educacionais, como por exemplo afixar os resultados nas portas das escolas para conhecimento dos pais de alunos. No segundo bloco, o entrevistado é Paulo Blikstein, da Universidade Stanford/EUA. O entrevistado

Políticas docentes no Brasil: um estado da arte

das políticas docentes no Brasil, onde a autonomia dos entes federados, na elaboração e na implementação de leis em nível local, e das universidades, na formulação de cursos de formação de professores, impacta diretamente sobre o trabalho cotidiano nas escolas de todo o país.

Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011

A Lei dispõe sobre a criação do cargo de professor docente I de regime de 30 horas semanais. A classe de docente I, tratada na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, passa a ser composta de cargos de provimento efetivo de professor docente I - 16 horas e professor docente I - 30 horas. A Lei também estrutura o quadro base da carreira de magistério público

As prescrições curriculares oficiais para rede de escolas de educação tecnológica do Estado do Pará no contexto da implantação do Ensino Médio Integrado no período de 2004 a 2009

Analisa as prescrições curriculares oficiais para a implantação do Ensino Médio Integrado na Rede de Escolas de Educação Tecnológica do Estado do Pará (EETEPA) no período de 2004 a 2009, valendo-se de leis, atos normativos, boletins informativos, proposta pedagógica e plano de curso de informática de uma unidade da Rede EETEPA. Constata que a proposta

Na contramão do Ensino Médio Inovador: propostas do Legislativo Federal para inclusão de disciplinas obrigatórias na escola

para o Ensino Médio, o Congresso insiste em projetos de lei que pensem no currículo de forma fragmentada e incluam disciplinas obrigatórias.

O Ensino Médio no contexto do Plano Nacional de Educação: o que ainda precisa ser feito

O artigo analisa alguns objetivos e metas propostos para o Ensino Médio, pelo "antigo" Plano Nacional de Educação (Lei n. 10.172/01), no sentido de avaliar quais deles foram ou não alcançados, visto que um novo PNE está sendo proposto. Avaliou-se em que medida o alcance ou não das metas influencia nas expectativas dos alunos do Ensino Médio em relação

Lei Complementar nº 228, de 19 de julho de 2011

A Lei Complementar concede reajuste salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação e Esportes - SEE, seguindo a Lei Complementar n º 67, de 29 de junho de 1999, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Ensino Público Estadual.

Portaria nº 5.872, de 15 de julho de 2011

Portaria nº 5.872, de 15 de julho de 2011, da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, aprova o Regimento Escolar das unidades escolares integrantes do Sistema Público Estadual de Ensino. O regimento considera o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Resolução CEE nº 127/1997, Resolução CEE nº 163/2000 do Estado da Bahia.

Incompatibilidade entre o Fundeb e a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal e encargos sociais: um estudo nos municípios paraibanos

Propõe discussão sobre o conflito entre uma política social e uma política fiscal brasileira: o Fundeb, cujo objetivo é universalizar o atendimento à educação básica pública, determinando que, no mínimo, 60% dos recursos desse fundo devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério; e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que restringe

Lei n° 14.949, de 27 de junho de 2011

O texto acrescenta dispositivo à lei n° 14.371, de 19 de junho de 2009, e dá outras providências.

Os riscos do Pronatec para a educação técnica profissional

Posicionamento do CNTE sobre a estrutura do Pronatec. Para a entidade, o Programa, entre outras questões, ameaça o conceito e os pressupostos da educação técnica profissional de Nível Médio, consolidados, sobretudo, pelo Decreto nº 5.154, de 2004, e pela Lei nº 11.741, de 2008, em consonância com o Fundo da Educação Básica (Fundeb) e a Emenda Constitucional

Financiamento do EM e a EP Questões para o PNE 2011/2020

O artigo discute o financiamento da educação dos jovens com idade entre 15 e 17 anos no contexto do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020, à luz da proposta apresentada pelo governo federal no Projeto de Lei (PL) nº 8.035, de 2010. Ao considerar que o país chegará em 2020 aplicando em educação recursos financeiros equivalentes a 10% do PIB, meta

O processo de institucionalização do princípio da gestão democrática do ensino público

Analisa processo de institucionalização do princípio constitucional da gestão democrática do ensino público em três legislações fundamentais: Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- Lei nº 9394/1996, e o Plano Nacional de Educação- Lei nº 10.172/ 2001; e em programas do MEC, com o objetivo de examinar a construção

Políticas educacionais de formação docente após a implementação da Lei 10.639/03 – a experiência de João Pessoa

de formação docente em João Pessoa, após a implementação da Lei 10.639/03.

Diversidade étnico-racial, inclusão e equidade na educação brasileira: desafios, políticas e práticas

da população negra pelo direito à educação e as implicações da lei 10.639/03 na promoção da diversidade étnico-racial, igualdade e equidade.

O Poder Legislativo e as políticas públicas educacionais no período 1995-2010

Todos os políticos defendem seus próprios interesses! Ao longo da crise política no Brasil, frases como essa não são difíceis de encontrar. Verdadeira ou não, essa tese discute a atuação do Poder Legislativo nas políticas públicas educacionais brasileiras entre 1995 e 2007. Ao analisar propostas de emendas constitucionais, projetos de lei, medidas

Pensar a deficiência numa perspectiva inclusiva

, define os “fora da lei”, elabora categorias, vigia o conformismo das pessoas, cria e sustenta processos de interação, de oposição ou de segregação.