Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, institui, entre outros, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira, expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de Nível Médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
Sobre o documento
- Título original: Lei que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
- Data de publicação: 26/10/2011
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12513.htm
- Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 101 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público