Medida socioeducativa de internação: estratégia punitiva ou protetiva?

O artigo discute as diferenças de atendimento de jovens em conflito com a lei. No que diz respeito à gestão, há uma separação significativa na administração, enquanto as medidas de proteção e as medidas socioeducativas em meio aberto são geridas pela Assistência Social, as medidas socioeducativas de internação são geridas pela Segurança Pública. A pesquisa c...

A democratização da escola pública: velhos e novos modelos de gestão escolar

Neste artigo, discute-se as alterações nos modelos de gestão pública e as implicações para a gestão educacional. Analisa-se três modelos de gestão, sendo estes: a gestão burocrática, a gestão democrática e a gestão empresarial gerencial. Conclui-se que na gestão pública há a predominância dos modelos de gestão empresarial gerencial e da gestão burocrática...

A recontextualização das competências na educação profissional: uma análise a partir da sociologia da educação

Relatam-se os resultados da análise do processo de recontextualização da inserção das competências no currículo do curso técnico em eletrônica do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense campus Pelotas, a partir do Decreto nº 2.208/1997. Baseou-se na metodologia qualitativa, em entrevistas com professores e na análise documental. Constatou...

Lei nº 10.364, de 19 de novembro de 2015

Lei nº 10.364, de 19 de novembro de 2015, altera as Leis nº 10.255, de 11 de junho de 2015, que cria vagas para o cargo de Professor, Classe III, do Subgrupo Magistério da Educação Básica, de provimento efetivo, para o quadro permanente do Poder Executivo, para a Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências, e nº 9.860, de 1º de julho de 2013...

Decreto nº 36.408, de 30 de novembro de 2015

Decreto nº 36.408 cria a Escola Cidadã Integral, institui o Regime de Dedicação Docente Integral – RDDI e dá outras providências.

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. Considera-se intimidação sistemática todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo d...

Parecer CNE/CEB nº 10/2015, 7 de outubro de 2015

Parecer CNE/CEB nº 10/2015, 7 de outubro de 2015,sobre acordo Internacional a ser celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai funcionamento de escolas em localidades fronteiriças vinculadas entre os dois países e visa ao fortalecimento do processo de integração da região. Entre outros aspectos, se propõe que o ensino das matéri...

IV Congresso Nacional da FEPODI

O IV Congresso Nacional da Federação de Pós-Graduandos em Direito – FEPODI foi sediado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –PUC/SP, entre os dias 01 e 02 de outubro de 2015, com o tema “Ética, Ciência e Cultura Jurídica”. Entre os temas discutidos, destacam-se os debates em torno das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do...

A utilização da justiça restaurativa no tratamento de crianças e adolescentes praticantes de ato infracional como modo de efetivação das medidas socioeducativas previstas no ECA

Artigo apresentado no IV Congresso Nacional da Federação de Pós-Graduandos em Direito – FEPODI, sediado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –PUC/SP. O artigo busca discutir se a justiça restaurativa pode ser utilizada no tratamento de crianças e adolescentes infratores, tornando mais eficiente a aplicação das medidas socioeducativas previstas p...

Ensino Médio e educação profissional no Brasil: um estudo exploratório das políticas educacionais (1990- 2010)

Esta dissertação discute as políticas para o Ensino Médio e para a Educação Profissional no Brasil. Analisando as políticas entre os anos 1990 e 2010, tem-se o propósito de desvelar as rupturas e continuidades presentes nessas políticas inseridas no contexto da globalização neoliberal, que pressupõe a preparação dos estudantes para o mercado de trabalho capi...

Lei nº 3.011, de 30 de setembro de 2015

Lei que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central.

Conexão Futura - Quadro aprendiz legal: lei da aprendizagem e a evasão escolar

O Quadro Aprendiz Legal discute a Lei da Aprendizagem no combate à evasão escolar. Um relatório lançado em março pelo UNICEF mostra que universalizar o Ensino Médio com qualidade e manter os estudantes na escola até o fim dessa fase estão entre os principais desafios da educação no Brasil. De que forma a aplicação da Lei da Aprendizagem pode auxiliar no comb...

Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015

Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo, com vigência de 10 (dez) anos. São diretrizes do PME a superação do analfabetismo e das desigualdades educacionais; a universalização do atendimento escolar; a melhoria da qualidade de ensino; educação integral em tempo integral; formação para o trabalho e para a cid...

Decreto nº 45.368, de 10 de setembro de 2015

O Decreto estabelece o Programa de Educação Integral para as unidades escolares da rede pública estadual de ensino com oferta de Ensino Médio e Ensino Fundamental. O Programa pressupõe inovação e enriquecimento curricular com possível extensão de carga horária e oferta de componentes curriculares inovadores.

Decreto nº 45.367, de 10 de setembro de 2015

Este Decreto altera artigo do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - Fundeb.

Plano Estadual de Educação de Roraima

Lei nº 1.008, de 03 de setembro de 2015, Plano Estadual de Educação do Estado de Roraima, com vigência de dez anos, determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional, que dizem respeito à garantia do direito à educação básica com qualidade, promovendo a garantia do acesso, universalização do ensino obrigatório e ampliação das oportunidade...

Decreto nº 14.252, de 28 de agosto de 2015

Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), dispõe sobre a sua composição e o seu funcionamento; regulamenta a Lei nº 3.368, de 3 de maio de 2007, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.

O trabalho como fundamento para a formação no Ensino Médio: uma análise onto-histórica

Analisa a educação para o trabalho como fundamento para a formação no Ensino Médio a partir da categoria trabalho como complexo fundante do ser social. Acompanha as políticas que fundamentam a legislação educacional brasileira referenciando documentos como: as Diretrizes elaboradas na Declaração sobre Educação para Todos; as Diretrizes do Banco Mundial; a Le...

Destino: Educação Brasil - Tanque, PI

Destino Educação vai à cidade de Tanque (PI), que chegou a ser considerada o pior IDEB do Estado em 2005, mas que, hoje, conseguiu atingir a média nacional. Essa mudança só foi possível porque os professores se mobilizaram em conjunto para cobrar soluções da Secretaria Municipal. Hoje, a cidade investiu na formação continuada dos professores: 87% possuem pós...

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.