Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

RESUMO

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei sobre o Estatuto da Juventude
• Data de publicação: 05/08/2015
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm
• Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 13 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público