Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), dispõe sobre a sua composição e o seu funcionamento; regulamenta a Lei nº 3.368, de 3 de maio de 2007, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 14.252, de 28 de agosto de 2015
Sobre o documento
- Título original: Sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
- Data de publicação: 28/08/2015
- Local de publicação: Campo Grande
- Instituição(ões) relacionada(s): Secretaria da Educação do Estado do Mato Grosso (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://goo.gl/FPDM3e
- Data de Acesso à Fonte: 19/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 04 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público