Lei que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 3.011, de 30 de setembro de 2015
Sobre o documento
- Título original: Lei sobre o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central
- Data de publicação: 30/09/2015
- Local de publicação: Palmas
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Tocantins (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.al.to.gov.br/arquivo/38564
- Data de Acesso à Fonte: 20/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 20 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público