Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007

Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007, dispõe sobre a gestão compartilhada nas instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal, conforme o disposto no artigo 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3°, VIII, e 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no artigo 222 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Lei nº 6.875, de 17 de outubro de 2007

Lei nº 6.875, de 17 de outubro de 2007 dispõe sobre a criação do conselho estadual de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do FUNDEB, no Estado de Alagoas.

Políticas e gestão da educação básica no Brasil: limites e perspectivas

O artigo reflete sobre o cenário político e pedagógico em que se realizam as políticas para a gestão da educação básica, e busca explicitar concepções, ações e programas governamentais e suas interfaces com o que se pressupõe indicar a qualidade preconizada para esse nível de ensino no Brasil. O texto, ao analisar essas políticas e programas no contexto de ...

Formulação e implementação das políticas públicas em educação e as parcerias público-privadas: impasse democrático ou mistificação política?

O texto reflete sobre dois impasses presentes na gestão dos sistemas escolares no Brasil: o discurso sobre a gestão democrática na formulação e implementação das políticas públicas em educação e a prática produtivista, em que, junto aos movimentos de pressão social para o estabelecimento da transparência das ações governamentais e participação da população,...

Por que querem e por que não querem escola os Guarani?

A configuração do povo Guarani do Rio Grande de Sul, organizada em quase 30 aldeias, 11 delas com escolas, está mudando, pois vem-se intensificando o processo de escolarização entre eles. O artigo analisa o processo de escolarização entre os Guarani e a ambiguidade que marca esse momento, caracterizado por um querer e um não querer escola em suas comunidade...

Caminhos precisos e imprecisões da caminhada: a integração da educação profissional e tecnológica com a Educação de Jovens e Adultos

O artigo aborda a política de integração da educação profissional com a Educação de Jovens e Adultos, traduzida pelo PROEJA, por meio de ações como a formação de profissionais; produção de material teórico-metodológico; fomento à pesquisa; conexão com políticas setoriais, cooperação acadêmica e articulação com segmentos sociais e órgãos administrativos.

Gestão de competitividade e políticas públicas de formação de mão de obra: o caso Centro Paula Souza

Os trabalhadores mais jovens sentem diretamente a incompatibilidade entre o tipo de oferta e demanda de mão de obra de Nível Médio. Investigam-se origens e expectativas de alunos de escolas técnicas, identificam-se motivos das escolhas profissionais e avaliam-se as políticas públicas relativas. As entrevistas qualitativas com professores mostram insatisfação...

A relação da educação profissional e tecnológica com a universalização da educação básica

Este artigo resulta de uma pesquisa sobre os sujeitos doEnsino Médio e de debates sobre as políticas de Educação Básica e técnico-profissional nas últimas três décadas. A reiteração das determinações estruturais da sociedade brasileira, afirmando um projeto de capitalismo, permite entender o elevado grau de analfabetismo adulto, a não universalização e a bai...

Lei nº 13.294, de 20 de setembro de 2007

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social deste mesmo Fundo. Os recursos do Fundo destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à remuneração dos trabalhadores da educação, para a qual será dest...

Lei nº 8.621, de 13 de setembro de 2007

Lei nº 8.621, de 13 de setembro de 2007, regulamenta a gestão dos recursos originários do FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo do governo do Espírito Santo.

Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007

Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, conforme exigência da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o Fundeb.

Decreto referente à criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

Decreto que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB.

Lei nº 609, de 6 de agosto de 2007

Lei nº 609, de 6 de agosto de 2007, dispõe sobre a carreira do Magistério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.

O direito ambiental na sala de aula: significados de uma prática educativa no Ensino Médio

Neste trabalho, apresentou-se um determinado evento de Educação Ambiental realizado no Ensino Médio. Por meio da transformação de um caso judicial ambiental em material educativo, foi proposto um minicurso sobre os impactos socioambientais decorrentes da formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, construída no rio Tietê, no interior do Estad...

Avaliação e gestão democrática na regulação da educação básica brasileira: uma relação a avaliar

O texto reflete sobre a gestão democrática da educação básica e analisa a sua relação/inter-relação com a avaliação educacional na regulação jurídico-legal brasileira vigente, com o objetivo de levantar questões sobre a avaliação dessas práticas, destacar o lugar/não-lugar da avaliação na gestão democrática delineada nessa regulação e ressaltar a importânci...

Revista Criança do professor de Educação Infantil - Número 43

A Revista Criança é editada e publicada pela Coordenação Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica do MEC. Caracteriza-se como um instrumento de disseminação da política nacional de educação infantil e de formação do professor. Representa uma importante fonte de informação e de formação de profissionais que atuam na área.

Educação escolar indígena: um modo próprio de recriar a escola nas aldeias Guarani

A educação escolar diferenciada vem sendo constituída pelos povos indígenas brasileiros, com maior intensidade, nas últimas décadas. Os Guarani, zelosos de sua cosmologia, mostraram-se historicamente desfavoráveis à escola. Porém, hoje, algumas aldeias buscam-na, como modo de acessar conhecimentos necessários para uma interação mais simétrica com os não-indí...

A educação para quilombolas: experiências de São Miguel dos Pretos em Restinga Seca (RS) e da Comunidade Kalunga de Engenho II (GO)

O artigo destaca o processo de construção de conhecimento no quilombo por meio da observação da escola em São Miguel dos Pretos/Restinga Seca (RS) e Engenho II, território Kalunga/Cavalcante (GO). Há diferenças e semelhanças importantes na relação escola-espaço quilombola gaúcho e goiano. Torna-se importante um novo olhar sobre a inserção do povo negro no si...

Ensinar e aprender na educação do campo: processos históricos e pedagógicos em relação

O texto resgata questões históricas da constituição de práticas educativas, que emergem das necessidades de diferentes grupos sociais em acessar a educação, privilegiando a educação popular como uma das matrizes pedagógicas constituintes da educação do campo. Esta é compreendida como uma prática social e política, que se efetiva nos processos de ensino e apr...

Políticas de formação de educadores(as) do campo

Os movimentos sociais do campo estão colocando na agenda política dos governos, da sociedade e dos cursos de formação dois pontos básicos: o reconhecimento do direito dos povos do campo à educação e a urgência do Estado assumir políticas que garantam esse direito. Como reação a esta realidade, os movimentos sociais vêm acumulando experiências de cursos de fo...