Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, conforme exigência da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o Fundeb.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007
Sobre o documento
- Título original: Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
- Data de publicação: 03/09/2007
- Local de publicação: Rio de Janeiro
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.silep.planejamento.rj.gov.br/
- Data de Acesso à Fonte: 22/11/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 04 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público