Lei nº 8.621, de 13 de setembro de 2007, regulamenta a gestão dos recursos originários do FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo do governo do Espírito Santo.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 8.621, de 13 de setembro de 2007
Sobre o documento
- Título original: Gestão dos recursos e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
- Data de publicação: 13/09/2007
- Local de publicação: Vitória
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Espírito Santo (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.al.es.gov.br/antigo_portal_ales/images/leis/html/LO8621.html
- Data de Acesso à Fonte: 03/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 03 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público