Legislação e Instrumentos Legais

Lei nº 13.294, de 20 de setembro de 2007

Resumo

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social deste mesmo Fundo. Os recursos do Fundo destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à remuneração dos trabalhadores da educação, para a qual será destinado percentual não inferior a 60% do FUNDEB.


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