Lei nº 13.294, de 20 de setembro de 2007

RESUMO

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social deste mesmo Fundo. Os recursos do Fundo destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à remuneração dos trabalhadores da educação, para a qual será destinado percentual não inferior a 60% do FUNDEB.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado de Pernambuco
• Data de publicação: 20/09/2007
• Local de publicação: Recife
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de Pernambuco (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=13294&complemento=0&ano=2007&tipo=
• Data de Acesso à Fonte: 20/10/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 06 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público