Lei nº 7673, de 21 de dezembro de 1993

Disciplina as formas de promoção do funcionário ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Belém, estabelecendo que estas se darão via progressão funcional horizontal e progressão funcional vertical.

Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992

Lei que dispõe sobre cargos e carreiras do Magistério Público Estadual, estabelece a sistemática de vencimentos, institui gratificações e dá outras providências.

Os professores e a sua formação

O livro reúne textos de diferentes autores que problematizam e fazem reflexões sobre o saber escolar e a função do professor enquanto profissional. Propõe mudanças nos métodos, na forma de validar o conhecimento e na formação docente e no desenvolvimento profissional.

Lei nº 7528, de 05 de agosto de 1991

A lei nº 7528, de 05 de agosto de 1991, dispõe sobre a organização das atividades do Magistério do 1º e de outros graus de ensino, a estruturação das respectivas carreiras e estabelece o regime jurídico dos profissionais de educação. Considera atividades do Magistério aquelas que exigem formação de administrador escolar, orientador educacional, supervisor es...

Plano de Carreira do magistério público do Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, organiza a carreira do pessoal do magistério público do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto nos artigos 39 da Constituição Federal de 1988. A lei define as funções de docência ou de regência entendo que estas estão relacionadas, especificamente, com a prática de ensino.

Decreto nº 4.714, de 09 de fevereiro de 1987

Aprovação do Regulamento da Lei nº 5.351, de 21 de novembro de 1986 (Estatuto do Magistério), com data retroativa a 1º de outubro de 1986.

Lei n° 5.351, de 21 de novembro de 1986

Estabelece o regime jurídico e estrutura a carreira do pessoal do Magistério Público Estadual de 1° e 2° Graus no tocante a remuneração salarial, qualificação, igualdade de tratamento para efeitos didáticos e técnicos e ascensão na carreira, dentre outros temas.

Lei nº 10.124, de 18 de novembro de 1986

Lei n º 10.124, de 18 de novembro de 1986, introduz alteração na Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984, que dispõe sobre

Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986

Esta legislação dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 9.983, de 27 de janeiro de 1986

Lei nº 9.983, de 27 de janeiro de 1986, altera a Lei nº 9.631, de 27 de dezembro de 1984 que dispõe sobre Estatuto do Magistério Público, Estado de Goiás.

Educação para todos - caminho para mudança

A proposta "Educação para Todos - Caminho para Mudança", publicada no governo Sarney, em 1985, discorre sobre a universalização da educação básica com qualidade, abrangendo a valorização do corpo docente, distribuição de material didático, fornecimento de merenda escolar e expansão das unidades escolares. A educação é tratada como elemento chave para a cons...

Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984

Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado de Goiás.

Lei nº 4.566, de 24 de junho de 1983

Lei nº 4.566, de 24 de Junho de 1983, dispõe sobre o estatuto do Magistério Público, Estado do Mato Grosso.

Lei sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Minas Gerais

A Lei 7.109, que alterou a Lei 6.277 de 27/12/1973, dispõe sobre o pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de estabelecer, dentre outros pontos, o regime jurídico do pessoal da área da educação, incentivar a profissionalização docente, e assegurar que a remuneração do professor e do especialista de educação seja condizente co...

Lei nº 6.366, de 15 de outubro de 1976

Lei nº 6.366, de 15 de outubro de 1976, dispõe sobre o estatuto do Magistério Público do Distrito Federal. Este Estatuto estabelece as normas gerais e disciplina os deveres, direitos e vantagens especiais do Magistério de 1º e 2º Graus do Sistema Oficial de Ensino do Distrito Federal.

Decreto n. 5.586, de 5 de fevereiro de 1975

A lei estabelece as atribuições dos cargos e funções do pessoal da área de Educação. Ressalte-se que esta lei recebeu complementações e alterações desde sua promulgação.

Caminhos da formação e profissionalização docente no Brasil: desafios e perspectivas na contemporaneidade

O artigo foca na formação e profissionalização docente no Brasil. Traça-se um breve panorama acerca da Formação de Professores, e a sua relação com a Profissionalização docente, buscando relacionar os imbricamentos destas dimensões no processo educativo, demarcando as principais reivindicações dos docentes e as questões ainda impostas ao estatuto da profissã...

Tópicos de Epistemologia e Didática - Currículo: Planejamento do Ensino - Aula 8 - Parte 1 - Aula 8 - Parte 2

Na Aula 8 Parte 2 do curso Tópicos de Epistemologia e Didática, ministrado no curso regular de pós graduação da Faculdade de Educação da USP, o professor Nilson José Machado continua tratando sobre a competência do professor em sala de aula, com ênfase na importância do planejamento.

Parecer federal sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica

Parecer CNE/CP nº2/2015. Apresenta referências legais e bibliográficas referentes à formação de professores da educação básica e dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.

Cartilha Bonificação por Resultados - SEEDUC

A cartilha apresenta, de forma detalhada, as definições e regras do sistema de bonificação por resultados implantado pela Secretaria de Educaçã do Estado do Rio de Janeiro. O sistema de bonificação visa recompensar os servidores pelos resultados e trabalho em equipe.