Declaração sobre as Responsabilidades das Gerações Presentes em Relação às Gerações Futuras

A "Declaração sobre as Responsabilidades das Gerações Presentes em Relação às Gerações Futuras" é resultado da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris, de 21 de outubro a 12 de novembro de 1992, em sua 29ª sessão.

Lei nº 11.005, de 19 de agosto de 1997

Lei nº 11.005, de 19 de agosto de 1997, institui o Fórum Estadual da Educação, cria Fundo Especial da Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, a Secretaria da Educação e o Conselho Estadual de Educação contarão, como instância de consulta e de relacionamento com a sociedade, com o Fórum Estadual de Educação, integrado por representantes dos pod...

Lei complementar nº 29, de 26 de dezembro de 1996

Lei complementar nº 29, de 26 de dezembro de 1996, altera artigos 3º, 67, 141 e 208, e o Anexo IV, da Lei complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, lei de diretrizes e bases da educação nacional, que regulamenta o sistema educacional público ou privado do Brasil desde a educação básica até o ensino superior. A Lei reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação ...

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. Cria-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do ...

Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco

O Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco estrutura, organiza e disciplina a situação jurídica do pessoal do magistério vinculado à Administração Estadual Direta, estabelecendo que o exercício das funções do magistério público tem como espaço de intervenção o campo educacional, na perspectiva de construção de uma escola pública democrática e d...

Lei nº 111, de 21 de dezembro de 1995

Lei nº 111, de 21 de dezembro de 1995, dispõe sobre o Estatuto do Grupo Magistério do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Lei nº 807, de 19 de dezembro de 1995

Legislação que altera os dispositivos da Lei nº 351, de 13 de janeiro de 1992 e dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Tocantins e dá outras providências.

Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995

Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, define-se que os estabelecimentos de ensino serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica

Decreto nº 4.405, de 22 de fevereiro de 1995

Decreto nº 4.405, de 22 de fevereiro de 1995, extingue cargo em comissão da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Estado de Goiás.

Declaração e Plano de Ação Integrado sobre a Educação para a Paz, os Direitos Humanos e a Democracia

Declaração da 44ª sessão da Conferência Internacional sobre Educação (Genebra, outubro de 1994) aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 28ª sessão Paris, novembro de 1995. A Declaração e Plano de Ação buscam uma política coerente, educação para a paz, para os direitos humanos e para a democracia, na perspectiva do desenvolvimento sustentável.

Lei complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994

Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994

Lei nº 6.110 de 15 de agosto de 1994, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Maranhão. O estatuto organiza o provimento e a vacância dos Cargos Públicos de Professor, Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Supervisor Escolar em nível do Ensino da Educação Infantil, Fundamental e Médio.

Convenção Inter-americana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, "Convenção de Belém do Pará"

A Convenção interamericana para prevenir, Punir e erradicar a violência contra a mulher, também conhecida como “Convenção de Belém do Pará”, foi realizada nesta cidade em 9 de junho de 1994. Os participantes reconhecem e afirmam que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a...

Lei sobre o quadro de pessoal da educação e do Conselho Estadual de Educação, Estado de Minas Gerais

A Lei cria o Quadro de Pessoal da Educação - QE - e o Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Educação - QE/CE, definindo as classes que podem compô-los.

Lei nº 068, de 18 de abril de 1994

Lei n. 068, de 18 de abril de 1994, institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Executivo e dos grupos Magistério, Polícia Civil e Fisco Estadual nos termos da Lei Complementar nº 004/94

Lei complementar nº 004, de 22 de março de 1994

Lei complementar nº 004, de 22 de março de 1994, estabelece as diretrizes para o Plano de Carreira dos Cargos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Roraima.

Declaração de Salamanca sobre princípios, política e práticas na área das necessidades educativas especiais

Os delegados à Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, representando noventa e dois países e vinte e cinco organizações internacionais, reunidos em Salamanca, Espanha, de 7 a 10 de Junho 1994, reafirmaram por meio de Declaração o compromisso em prol da Educação para Todos, reconhecendo a necessidade e a urgência de garantir a educação p...

Lei nº 7673, de 21 de dezembro de 1993

Disciplina as formas de promoção do funcionário ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Belém, estabelecendo que estas se darão via progressão funcional horizontal e progressão funcional vertical.

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,dispõe sobre a organização da Assistência Social. De acordo com a lei, a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. A Política de Seguridade Social não contributiva provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o ...