A lei dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei Nº 11.107, de 6 de abril 2005
Sobre o documento
- Data de publicação: 2007
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Congresso Nacional do Brasil (Autora) | Presidência da República do Brasil (Realizadora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm
- Data de Acesso à Fonte: 23/04/2020
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 6 páginas