Legislação e Instrumentos Legais

Piso salarial nacional para os profissionais da educação

RESUMO

Emenda Constitucional nº 53, de 19 dezembro 2006, dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prevê piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, parceria entre União e município quanto ao ensino básico e fundamental, dispões sobre alterações quanto ao FUNDEB, entre outros.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Piso salarial nacional para os profissionais da educação
  • Data de publicação: 19/12/2006
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
  • Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 03/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 04 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público