Legislação e Instrumentos Legais

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Resumo

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.


Sobre o documento

  • Título original: Lei que estabelece o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
  • Data de publicação: 15/09/2006
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Ministério da Educação (Autora)
  • Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 04 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público