A Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação apresenta, nesta publicação, a legislação e as políticas educacionais que auxiliam na efetivação do direito à educação de todos os alunos, trazendo uma atualização da legislação, como o Decreto 5.296/2004, que regulamenta a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e o Decreto 5.626/2005, que regulamenta a Lei de Libras – Língua Brasileira de Sinais.
Relatório
Direito à educação: subsídios para a gestão dos sistemas educacionais: orientações gerais e marcos legais
Sobre o documento
- Data de publicação: 2006
- Autor(es): Blattes, Ricardo Lovatto
- Local de publicação: Brasil
- Instituição(ões) relacionada(s): Ministério da Educação (Editora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/direitoaeducacao.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 21/09/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Relatório
- Tamanho: 344 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público