Dissertação

A afirmação do direito ao Ensino Médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro: uma construção histórica

Resumo

Investiga como se construiu a afirmação do direito ao Ensino Médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro desde o fim do período imperial até a década de 1990. Vale-se de diretrizes para interpretar a afirmação de tal direito, tais como os processos de descentralização/centralização, a definição de competências das esferas de governo, a obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio, o dever do Estado para com a oferta desse nível de ensino e a vinculação de recursos financeiros públicos.