Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre pisos salariais e reajuste salarial aos servidores públicos do Estado do Acre

RESUMO

Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta Lei, concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei sobre pisos salariais e reajuste salarial aos servidores públicos do Estado do Acre
  • Data de publicação: 26/01/2006
  • Local de publicação: Brasil
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Acre (Autora)
  • Fonte: http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2014/09/Lei1704.pdf
  • Data de Acesso à Fonte: 27/01/2017
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 201 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público