Legislação e Instrumentos Legais

Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006

Resumo

Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta Lei, concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.


Sobre o documento

  • Título original: Lei sobre pisos salariais e reajuste salarial aos servidores públicos do Estado do Acre
  • Data de publicação: 26/01/2006
  • Local de publicação: Brasil
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Acre (Autora)
  • Fonte: Abre em uma nova guia http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2014/09/Lei1704.pdf
  • Data de Acesso à Fonte: 27/01/2017
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 201 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público