Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta Lei, concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006
Sobre o documento
- Título original: Lei sobre pisos salariais e reajuste salarial aos servidores públicos do Estado do Acre
- Data de publicação: 26/01/2006
- Local de publicação: Brasil
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Acre (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2014/09/Lei1704.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 27/01/2017
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 201 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público