Lei complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Institui o Sistema Nacional de Educação

A Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais em regime de colaboração. Esta lei fixa princípios como a autonomia dos entes federados,...

Nova legislação garante repasses para alimentação e transporte escolar

A Lei nº 15.255/2025, que garante recursos para ampliar programas voltados a transporte e alimentação nas escolas da rede federal, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira (10), e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11). A nova legislação prevê a ampliação do Programa Nacional de Apoio ao T...

Enem tem questões que tratam de ecologia, às vésperas da COP30, no Brasil

No primeiro dia de aplicação de provas do Enem, neste domingo, a ecologia foi um dos temas mais recorrentes entre as 90 questões. Neste mês, o Brasil sediará a COP30, principal fórum de deliberação sobre a agenda climática global. O evento acontece em Belém, no Pará, a partir desta semana, entre os dias 10 e 21 de novembro, mais de 30 anos após a Rio-92, que...

Caderno de estudos de gestão em Direitos da Educação Escolar Indígena: Guia prático de discussão comunitária

O caderno de estudos de gestão em direitos da educação escolar indígena compila normas da modalidade e reflexões sobre o direito à participação indígena no planejamento, desenvolvimento e avaliação de políticas de educação escolar. Visa criar espaço público para diálogo, consolidar escuta contínua, aplicar o direito à consulta livre, prévia e informada. Prop...

Caderno de estudos de gestão em direitos da educação escolar indígena

Este manual, originado no contexto do Projeto BRA13/019 com suporte do PNUD, visa a transformação dos Direitos Educacionais Indígenas de teoria para prática nas escolas indígenas do Brasil. A Funai, em cooperação interinstitucional, desempenha um importante papel na promoção de direitos educacionais, que abrange o acompanhamento de políticas públicas e apoio...

Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025 - Carteira Nacional de Docente no Brasil

A Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), um documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada. O objetivo é identificar, reconhecer e valorizar os professores, além de facilitar o acesso às prerrogativas decorrentes da profissão. A CNDB terá validade naci...

Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Aplica-se a produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou acessíveis a esse público, visando garantir sua privacidade, segurança e desenvolvimento biopsicossocial...

Do papel à prática: iniciativas mostram como a educação midiática já acontece nas escolas

Inovações em Educação por Ana Luísa D'Maschio 28 de outubro de 2025 O ano de 2025 marca um ponto de virada para a educação digital e midiática no Brasil. Em fevereiro, com a aprovação da Resolução nº 2 do CNE (Conselho Nacional de Educação), o país passou a contar com diretrizes operacionais que orientam estados e municípios a incorporar o tema de forma si...

Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025. Estabelece a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância

A Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para criar um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. O sistema será implementado em articulação com os entes federados e integrará os bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistên...

Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025 - Notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos

A Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025, altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. Estipula a notificação de eventos envolvendo violência, automuti...

Lula anuncia R$ 108 milhões para cursinhos populares e critica impunidade na política

O presidente Lula (PT) anunciou neste sábado 18, em São Bernardo do Campo (SP), um investimento de 108 milhões de reais para financiar até 500 cursinhos populares em 2026. O programa faz parte da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) e tem como foco ampliar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. O anúncio foi feito durante um aulão...

Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025

O Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025 institui o Compromisso Nacional Toda Matemática, com o objetivo de garantir o direito à aprendizagem em matemática dos estudantes da educação básica. O Ministério da Educação coordenará, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formulação, implementação e monitoramento das políticas pú...

Participantes do Enem terão plataforma oficial do governo para se preparar para a prova, anuncia ministro da Educação

O governo federal planeja lançar uma plataforma para ajudar os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a se preparar para a prova. O anuncio foi feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana , nesta quarta-feira (13). "Ela [a plataforma] vai permitir que o aluno, o jovem, possa se preparar para o Enem. Inclusive fazer a redação e a própr...

Secretário diz que quer tornar a educação de Minas referência para o Brasil, como é a comida mineira

O novo secretário estadual de Educação, Rossiele Soares, tomou posse nesta quarta-feira (6/8), na Cidade Administrativa. Em seu discurso, afirmou que pretende transformar a educação mineira em referência nacional, assim como é a culinária do estado. Rossiele também fez acenos ao vice-governador e pré-candidato ao governo de Minas, Mateus Simões (Novo), apont...

Lula sanciona lei para ampliar assistência estudantil

O presidente Lula sancionou em 17 de julho a lei que garante recursos do Fundo Social do Pré-Sal à assistência estudantil para estudantes ingressantes por ações afirmativas nas instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica. O ato ocorreu durante o 60º Congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes), em Goiânia (GO). Ao s...

IA na educação: oportunidades e riscos além das telas

Inovações em Educação por Vinícius de Oliveira 17 de julho de 2025 Longe de se tratar de uma discussão sobre o futuro, a presença da inteligência artificial na educação brasileira é cada vez mais evidente, com o reconhecimento de que a "onda é muito rápida" e o tempo para as transformações é curto. Nesse cenário, o MEC (Ministério da Educação) e a Unesco (...

O que impede o Brasil de avançar na educação?

Inovações em Educação por Ana Luísa D'Maschio 29 de maio de 2025 Certamente você já ouviu falar em políticas públicas. O termo se refere a um conjunto de ações e decisões adotadas pelo poder público com o objetivo de enfrentar problemas coletivos e promover melhorias na vida da população em áreas como saúde, educação, segurança e assistência social. No Br...

Decreto de Lula aperta regras do EAD e reduz limite de aula online em curso presencial

Brasília O presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira (19) um decreto com novas regras para a EAD (educação a distância) no ensino superior. As regras eram esperadas desde dezembro. A norma regula limites de atividades online no ensino superior, cria uma nova modalidade de cursos semipresenciais, elenca cursos vetados para a EAD e também revê limites...

Lei Nº 15.124, de 24 de Abril de 2025

Esta lei veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa, ou para sua renovação, em razão de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial, por parte de instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa. A prática de tal discr...

Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025 - Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens

O Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens. Este pacto é uma cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de assegurar padrões adequados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da educação básica e mitigar os impactos na oferta de serviços...