Esta lei veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa, ou para sua renovação, em razão de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial, por parte de instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa. A prática de tal discriminação levará à instauração de um procedimento administrativo. Ademais, a produtividade científica de proponentes em caso de licença-maternidade terá extensão de avaliação por dois anos.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei Nº 15.124, de 24 de Abril de 2025
Sobre o documento
- Data de publicação: 2025
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Diário Oficial da União (Editora) | Presidência da República do Brasil (Editora) | Câmara dos Deputados do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.124-de-24-de-abril-de-2025-626048114
- Data de Acesso à Fonte: 28/04/2025
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 1 página
- Edição: Edição 78, Seção 1, Página 3
- Tipo Licença: Domínio Público