A fragilidade das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O presente artigo consiste em uma breve análise das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscando expor alguns fatores que comprometem a efetividade e eficácia das medidas, que tem como principal objetivo a ressocialização do menor infrator, bem como apresentar a realidade do município de Volta Redonda em relação à aplicabil...

Considerações sobre a proteção constitucional do direito à educação no Brasil: titulares e finalidade

O presente artigo analisa como o direito à educação contempla não só proteção no âmbito internacional, como também uma ampla sistematização no texto constitucional brasileiro. O artigo 205 da Constituição de 1988, ao prescrever a quem se destina e a quem o direito à educação obriga, revela a abrangência e importância desse direito na ordem constitucional vig...

Decreto nº 13.770, de 19 de setembro de 2013

Dispõe sobre a estrutura de funcionamento das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Decreto nº 59.504, de 5 de setembro de 2013

O Decreto nº 59.504 estende a concessão de prêmio de intercâmbio internacional a alunos, Professores e Professores Coordenadores de Centros de Estudos de Línguas - CEL, bem como a Professores Coordenadores de Núcleos Pedagógicos, na área de língua estrangeira moderna, das Diretorias de Ensino da rede pública estadual. O prêmio de intercâmbio está previsto no...

Concepções de cidadania nos livros didáticos de filosofia indicados pelo PNLDEM/2012

Esta pesquisa abordou as noções de cidadania presentes nos livros didáticos de filosofia indicados para o Ensino Médio e em que medida essas noções tem correspondência com as noções de cidadania veiculadas pela legislação educacional. Analisou-se quais as teorias sociológicas e políticas que sustentam as noções de cidadania que coexistem hoje no plano

Política Educacional e Legislação Educacional em debate: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as transformações vividas pelo Ensino Médio brasileiro nesse contexto

Discutem-se aspectos históricos e legais da constituição da política educacional brasileira em torno da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional desde da sua primeira versão até a Lei 9394 de 1996. Ressalta-se o impacto da legislação da educação brasileira sobre a escolarização de Nível Médio pública, destacando mudanças e diferenciações, desde 1961

Lei nº 18.093, de 17 de julho de 2013

Lei nº 18.093, de 17 de julho de 2013, institui para o ano de 2013, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual.

Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013

Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012, em atendimento ao Programa Educação - Compromisso de São Paulo, cujas ações prevêem a melhoria da qualidade do ensino ministrado nas escolas paulistas. O Programa Ensino Integral destin...

Educação Escolar Quilombola. Palestra profa Nilma (parte 1)

Neste vídeo, a Profa Dra Nilma Lino Gomes, membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação do MEC, faz uma palestra sobre as diretrizes curriculares nacionais para a educação escolar quilombola. Na primeira parte do vídeo, ela explica a regulamentação da educação escolar quilombola e reafirma a necessidade de colocar em prática política...

O Sinaes e a qualidade da educação

O artigo analisa o sentido da avaliação nas políticas de gestão da educação, explicitando a legislação e a importância de o processo de avaliação se tornar política de Estado, subsidiando a qualidade, ao se regulamentar pelo sistema com todos os níveis de ensino. A referência é o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação

Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão

A Lei n° 9.860, de 1º de julho de 2013, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Subgrupo Magistério da Educação Básica, pertencente ao Grupo Educação, instituído pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, tendo como objetivos definir princípios e instituir normas sobre os direitos, deveres e responsabilidades, de modo a asseg...

Educação Brasileira - Formação de professores - 117

As pesquisadoras e educadoras Lucilene Pisaneschi e Maura Bolfer são as entrevistadas desta edição do programa Educação Brasileira. Elas são co-autoras do livro "Formação de Professores da Educação Básica", organizado pela professora Guiomar Namo de Mello, com lançamento pela Editora Sesi-SP. As coautoras falam sobre os desafios da formação docente.

Ensino religioso e escola pública: a questão filosófica da laicidade e da confessionalidade

A pesquisa aborda o processo histórico de implantação da disciplina de ensino religioso nas escolas públicas por meio da análise das ideias dos grupos confessionais e laicos que se constituíram nos momentos de debate da elaboração das legislações. Assim, busca um novo caminho para o ensino de religião na escola pública que supere as contradições

Plano de cargos e salários dos profissionais da educação básica do Distrito Federal

Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, dispõe a carreira Magistério Público do Distrito Federal. Reorganiza planos de cargos e salários.

A política do transporte escolar no Brasil

O artigo analisa a política federal do transporte escolar no Brasil, pelo prisma da responsabilidade de equalização das oportunidades educacionais, prevista constitucionalmente. Utiliza como fontes de investigação a legislação e as produções bibliográficas sobre transporte escolar. Os resultados evidenciam o esforço do governo federal para criar critérios

Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013

Esta Lei trata da gestão democrática na rede pública estadual de ensino de Rondônia, conforme disposto no artigo 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 187, VI e VII da Constituição do Estado de Rondônia.

Resolução normativa nº 002/2013-CEE/MT, de 10 de abril de 2013

Resolução normativa nº 002/2013-CEE/MT, de 10 de abril de 2013 do Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso, fixa normas para a oferta da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

Direitos humanos: da inserção temática ao cotidiano escolar

O trabalho trata da inserção dos direitos humanos no cotidiano escolar. Especificamente, toma o caso de uma escola de Ensino Médio técnico de Minas Gerais para analisar e avaliar como o conhecimento sobre os direitos humanos - conhecimento essencial à formação para a cidadania de acordo com a LDBEN - estão sendo efetivamente um núcleo temático formativo obri...

A política educacional para o Maranhão: uma (re)visão nas diretrizes e estratégias para a reestruturação do Ensino Médio

O trabalho analisa os fundamentos e os princípios da reforma do Ensino Médio propostas pela SEDUC/MA, a partir da LDB - Lei nº 9.394/96, das DCNEM, dos PCNEM e das Diretrizes e Estratégias para a Política Educacional do Estado do Maranhão, levando em consideração o contexto socioeconômico e político que influenciou a definição de políticas e diretrizes educa...

Pedagogia Unesp - Legislação educacional - Encerramento

Na entrevista de encerramento da disciplina 25, Legislação Educacional, do curso de Pedagogia UNESP/UNIVESP. O professor João Cardoso Palma Filho retoma a avaliação e os conteúdos tratados. O objetivo da disciplina é oferecer uma visão geral da legislação na área da Educação. O conjunto de vídeos apresentados têm enfoque no currículo, Ensino Médio