Legislação e Instrumentos Legais

Decreto nº 7.352, de 4 de novembro 2010

Resumo

Decreto nº 7.352, de 4 de novembro 2010, dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA. A política de educação do campo destina-se à ampliação e qualificação da oferta de Educação Básica e Superior às populações do campo e será desenvolvida pela União em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e o disposto neste Decreto.


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