Lei nº 1.503, de 09 de julho de 2010, regulamenta a gestão democrática escolar seguindo, entre outros princípios, a autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica do governo estadual do Amapá. A regulamentação encontrava-se prevista nos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n° 0949, de 26 de dezembro de 2005, bem como em observância ao disposto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, Inciso II, do § 2º, do art. 285 da Constituição do Estado e ao inciso VIII do art. 3º da Lei n° 9.394/96 e dá outras providências.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 1.503, de 09 de julho de 2010
Sobre o documento
- Título original: Lei sobre gestão democrática do sistema de ensino público do Estado do Amapá
- Data de publicação: 09/07/2010
- Local de publicação: Macapá
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Amapá (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.seed.ap.gov.br/leg/ges_dem.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 28/09/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 15 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público