Resolução que estabelece diretrizes para a Educação Básica nas escolas do campo no Estado de Minas Gerais

Esta Resolução institui as diretrizes para a Educação Básica nas escolas do campo de Minas Gerais, definindo como escolas do campo aquelas situadas em área rural conforme definida pelo IBGE ou aquelas situadas em áreas urbanas que atendam preferencialmente as populações do campo.

Portaria nº 437/2015/GS/SEDUC/MT

Portaria nº 437/2015/GS/SEDUC/MT,dispõe sobre o processo de gestão e de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho no âmbito das Escolas Indígenas Estaduais.

Lei nº 3.023, de 03 de dezembro de 2015

Lei nº 3.023, de 03 de dezembro de 2015, altera a Lei nº 1.899, de 3 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

A democratização da escola pública: velhos e novos modelos de gestão escolar

burocrática, que ainda não foi superada. Contudo, a gestão democrática está presente na legislação da educação, por conta da luta dos trabalhadores desta área.

A recontextualização das competências na educação profissional: uma análise a partir da sociologia da educação

. Constatou-se que os professores apresentaram grande resistência às competências, já que foram impostas pela legislação e pela instituição de ensino.

Medida socioeducativa de internação: estratégia punitiva ou protetiva?

O artigo discute as diferenças de atendimento de jovens em conflito com a lei. No que diz respeito à gestão, há uma separação significativa na administração, enquanto as medidas de proteção e as medidas socioeducativas em meio aberto são geridas pela Assistência Social, as medidas socioeducativas de internação são geridas pela Segurança Pública. A pesquisa c...

Lei nº 10.364, de 19 de novembro de 2015

Lei nº 10.364, de 19 de novembro de 2015, altera as Leis nº 10.255, de 11 de junho de 2015, que cria vagas para o cargo de Professor, Classe III, do Subgrupo Magistério da Educação Básica, de provimento efetivo, para o quadro permanente do Poder Executivo, para a Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências, e nº 9.860, de 1º de julho de 2013...

Decreto nº 36.408, de 30 de novembro de 2015

Decreto nº 36.408 cria a Escola Cidadã Integral, institui o Regime de Dedicação Docente Integral – RDDI e dá outras providências.

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. Considera-se intimidação sistemática todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo d...

Parecer CNE/CEB nº 10/2015, 7 de outubro de 2015

Parecer CNE/CEB nº 10/2015, 7 de outubro de 2015,sobre acordo Internacional a ser celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai funcionamento de escolas em localidades fronteiriças vinculadas entre os dois países e visa ao fortalecimento do processo de integração da região. Entre outros aspectos, se propõe que o ensino das matéri...

IV Congresso Nacional da FEPODI

O IV Congresso Nacional da Federação de Pós-Graduandos em Direito – FEPODI foi sediado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –PUC/SP, entre os dias 01 e 02 de outubro de 2015, com o tema “Ética, Ciência e Cultura Jurídica”. Entre os temas discutidos, destacam-se os debates em torno das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do...

A utilização da justiça restaurativa no tratamento de crianças e adolescentes praticantes de ato infracional como modo de efetivação das medidas socioeducativas previstas no ECA

Artigo apresentado no IV Congresso Nacional da Federação de Pós-Graduandos em Direito – FEPODI, sediado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –PUC/SP. O artigo busca discutir se a justiça restaurativa pode ser utilizada no tratamento de crianças e adolescentes infratores, tornando mais eficiente a aplicação das medidas socioeducativas previstas p...

Ensino Médio e educação profissional no Brasil: um estudo exploratório das políticas educacionais (1990- 2010)

Esta dissertação discute as políticas para o Ensino Médio e para a Educação Profissional no Brasil. Analisando as políticas entre os anos 1990 e 2010, tem-se o propósito de desvelar as rupturas e continuidades presentes nessas políticas inseridas no contexto da globalização neoliberal, que pressupõe a preparação dos estudantes para o mercado de trabalho capi...

Lei nº 3.011, de 30 de setembro de 2015

Lei que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central.

Conexão Futura - Quadro aprendiz legal: lei da aprendizagem e a evasão escolar

O Quadro Aprendiz Legal discute a Lei da Aprendizagem no combate à evasão escolar. Um relatório lançado em março pelo UNICEF mostra que universalizar o Ensino Médio com qualidade e manter os estudantes na escola até o fim dessa fase estão entre os principais desafios da educação no Brasil. De que forma a aplicação da Lei da Aprendizagem pode auxiliar no comb...

Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015

Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo, com vigência de 10 (dez) anos. São diretrizes do PME a superação do analfabetismo e das desigualdades educacionais; a universalização do atendimento escolar; a melhoria da qualidade de ensino; educação integral em tempo integral; formação para o trabalho e para a cid...

Decreto nº 45.368, de 10 de setembro de 2015

O Decreto estabelece o Programa de Educação Integral para as unidades escolares da rede pública estadual de ensino com oferta de Ensino Médio e Ensino Fundamental. O Programa pressupõe inovação e enriquecimento curricular com possível extensão de carga horária e oferta de componentes curriculares inovadores.

Decreto nº 45.367, de 10 de setembro de 2015

Este Decreto altera artigo do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - Fundeb.

Conexão Futura - Planos estaduais e municipais de educação

Os entrevistados comentam os planos municipais e estaduais de Educação, que fazem com que todos os municípios e estados brasileiros estabeleçam Planos de Educação que possibilitem a melhoria da qualidade da educação no país. São documentos, com força de lei, que estabelecem metas para que a garantia do direito à educação de qualidade avance no período de dez...

Plano Estadual de Educação de Roraima

Lei nº 1.008, de 03 de setembro de 2015, Plano Estadual de Educação do Estado de Roraima, com vigência de dez anos, determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional, que dizem respeito à garantia do direito à educação básica com qualidade, promovendo a garantia do acesso, universalização do ensino obrigatório e ampliação das oportunidade...