Lei nº 18.093, de 17 de julho de 2013

Lei nº 18.093, de 17 de julho de 2013, institui para o ano de 2013, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual.

Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013

Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012, em atendimento ao Programa Educação - Compromisso de São Paulo, cujas ações prevêem a melhoria da qualidade do ensino ministrado nas escolas paulistas. O Programa Ensino Integral destin...

Educação Escolar Quilombola. Palestra profa Nilma (parte 1)

Neste vídeo, a Profa Dra Nilma Lino Gomes, membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação do MEC, faz uma palestra sobre as diretrizes curriculares nacionais para a educação escolar quilombola. Na primeira parte do vídeo, ela explica a regulamentação da educação escolar quilombola e reafirma a necessidade de colocar em prática política...

O Sinaes e a qualidade da educação

O artigo analisa o sentido da avaliação nas políticas de gestão da educação, explicitando a legislação e a importância de o processo de avaliação se tornar política de Estado, subsidiando a qualidade, ao se regulamentar pelo sistema com todos os níveis de ensino. A referência é o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação

Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão

A Lei n° 9.860, de 1º de julho de 2013, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Subgrupo Magistério da Educação Básica, pertencente ao Grupo Educação, instituído pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, tendo como objetivos definir princípios e instituir normas sobre os direitos, deveres e responsabilidades, de modo a asseg...

Educação Brasileira - Formação de professores - 117

As pesquisadoras e educadoras Lucilene Pisaneschi e Maura Bolfer são as entrevistadas desta edição do programa Educação Brasileira. Elas são co-autoras do livro "Formação de Professores da Educação Básica", organizado pela professora Guiomar Namo de Mello, com lançamento pela Editora Sesi-SP. As coautoras falam sobre os desafios da formação docente.

Ensino religioso e escola pública: a questão filosófica da laicidade e da confessionalidade

A pesquisa aborda o processo histórico de implantação da disciplina de ensino religioso nas escolas públicas por meio da análise das ideias dos grupos confessionais e laicos que se constituíram nos momentos de debate da elaboração das legislações. Assim, busca um novo caminho para o ensino de religião na escola pública que supere as contradições

Plano de cargos e salários dos profissionais da educação básica do Distrito Federal

Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, dispõe a carreira Magistério Público do Distrito Federal. Reorganiza planos de cargos e salários.

A política do transporte escolar no Brasil

O artigo analisa a política federal do transporte escolar no Brasil, pelo prisma da responsabilidade de equalização das oportunidades educacionais, prevista constitucionalmente. Utiliza como fontes de investigação a legislação e as produções bibliográficas sobre transporte escolar. Os resultados evidenciam o esforço do governo federal para criar critérios

Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013

Esta Lei trata da gestão democrática na rede pública estadual de ensino de Rondônia, conforme disposto no artigo 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 187, VI e VII da Constituição do Estado de Rondônia.

Resolução normativa nº 002/2013-CEE/MT, de 10 de abril de 2013

Resolução normativa nº 002/2013-CEE/MT, de 10 de abril de 2013 do Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso, fixa normas para a oferta da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

Direitos humanos: da inserção temática ao cotidiano escolar

O trabalho trata da inserção dos direitos humanos no cotidiano escolar. Especificamente, toma o caso de uma escola de Ensino Médio técnico de Minas Gerais para analisar e avaliar como o conhecimento sobre os direitos humanos - conhecimento essencial à formação para a cidadania de acordo com a LDBEN - estão sendo efetivamente um núcleo temático formativo obri...

A política educacional para o Maranhão: uma (re)visão nas diretrizes e estratégias para a reestruturação do Ensino Médio

O trabalho analisa os fundamentos e os princípios da reforma do Ensino Médio propostas pela SEDUC/MA, a partir da LDB - Lei nº 9.394/96, das DCNEM, dos PCNEM e das Diretrizes e Estratégias para a Política Educacional do Estado do Maranhão, levando em consideração o contexto socioeconômico e político que influenciou a definição de políticas e diretrizes educa...

Pedagogia Unesp - Legislação educacional - Encerramento

Na entrevista de encerramento da disciplina 25, Legislação Educacional, do curso de Pedagogia UNESP/UNIVESP. O professor João Cardoso Palma Filho retoma a avaliação e os conteúdos tratados. O objetivo da disciplina é oferecer uma visão geral da legislação na área da Educação. O conjunto de vídeos apresentados têm enfoque no currículo, Ensino Médio

Ensino religioso no Estado de São Paulo: fundamentos e perspectivas frente à diversidade cultural

O trabalho estuda e analisa os fundamentos e as perspectivas do Ensino Religioso frente à diversidade cultural brasileira, para entender se atendem o princípio da laicidade presente em nossa legislação. Acreditando que é preciso um paradigma empírico para analisar o Ensino Religioso, este estudo aborda a questão a partir do modelo do Estado de São Paulo.

A percepção dos adolescentes de uma escola pública sobre seus direitos: um estudo à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

O presente trabalho tem como objetivo investigar a visão do aluno do curso técnico em enfermagem/Ensino Médio/CAF/UFPI sobre os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Foram analisados temas como: direito à vida e à saúde, direito ao respeito, direito à educação e o tema relativo ao Conselho Tutelar, assim como a missão da educação fo...

Pedagogia Unesp - Legislação educacional - Abertura

Em entrevista de abertura da disciplina 25, Legislação educacional, do curso de Pedagogia da UNESP/UNIVESP, o professor João Cardoso Palma Filho fala sobre gestão escolar e legislação educacional, descreve os objetivos e conteúdos do curso, conta que os vídeos feitos para a disciplina têm enfoque no currículo, Ensino Médio e formação de professores.

Legislação educacional - João Cardoso Palma Filho

O professor João Cardoso Palma Filho, responsável pela disciplina Legislação Educacional do Curso de Pedagogia realizado pela UNESP e UNIVESP, fala sobre os objetivos e conteúdos que serão tratados no decorrer das aulas. A disciplina envolve uma série de vídeos feitos especialmente para o curso com enfoque no currículo, Ensino Médio e formação

Portaria nº 29, de 29 de janeiro de 2013

Portaria n.º 29, de 29 de janeiro de 2013, dispõe os critérios de distribuição de carga horária, procedimentos para a escolha de turmas, desenvolvimento das atividades pedagógicas e quantitativos de Coordenadores Pedagógicos Locais, para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal.

Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da Educação Básica do Estado de Roraima

Lei nº 892, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB) e dá outras providências.