RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4 - Parâmetros nacionais para a oferta dos itinerários formativos de aprofundamento no ensino médio

O documento institui parâmetros nacionais para a oferta de itinerários formativos de aprofundamento no ensino médio, a fim de assegurar qualidade e equidade curricular em redes públicas e instituições privadas. Os IFAs devem fundamentar a gestão e tomadas de decisões, fortalecer propostas pedagógicas, promover formação continuada e avaliação diagnóstica, res...

Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025 - Uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática

Esta resolução institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, visando garantir o direito à educação de jovens, adultos e idosos. A EJA é uma modalidade de ensino que assegura o acesso ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, propiciando a ampliação da escolarização. A oferta da EJA deve considerar as necessidades dos...

Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025 - Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA

A Resolução CNE/CEB nº 3 de 2025 institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA). As diretrizes estabelecem a organização curricular diversificada para atender às necessidades dos estudantes jovens, adultos e idosos, assegurando o acesso ao ensino fundamental e médio em diferentes turnos e modalidades (presencial, EaD ...

MEC discute uso de inteligência artificial em escolas, diz Camilo Santana

dos direitos de estudantes e educadores". Uso de celulares nas escolas A declaração de Camilo se deu num balanço sobre os quatro meses da Lei nº 15.100/2025, sancionada em janeiro deste ano, que proíbe o uso de celulares durante aulas, recreios e intervalos em todas as etapas da educação básica. Pela nova legislação, a vedação não se aplica ao uso pedagógico

As crianças com deficiência rejeitadas por escolas: 'Devolveram a matrícula quando disse que meu filho é autista'

na rede pública. Esse avanço se torna possível a partir do momento em que o país passa a contar com uma legislação que garante, de forma clara, o acesso à escola comum para todos." Giacomelli diz, no entanto, que a inclusão ainda esbarra em diversos obstáculos, que podem ser os mais variados, desde os arquitetônicos — quando um prédio não é adaptado para pessoas

As crianças com deficiência rejeitadas por escolas: 'Devolveram a matrícula quando disse que meu filho é autista'

permitiam a manutenção de escolas e classes segregadas", diz ela. "Com isso, inicia-se um movimento de migração significativa das escolas especiais para a rede regular de ensino, especialmente na rede pública. Esse avanço se torna possível a partir do momento em que o país passa a contar com uma legislação que garante, de forma clara, o acesso à escola comum

O futuro do ensino híbrido no Novo Ensino Médio

Amanda Bonuccelli Voivodic é gerente de conteúdos do FTD Sistema de Ensino da FTD Educação e mestre em geografia pela USP A legislação que restringiu o uso de celulares nas salas de aula trouxe novos desafios para a implementação do ensino híbrido no Novo Ensino Médio. No entanto, essa abordagem continua sendo uma das mais relevantes na educação atual

'Se tudo der errado, viro CLT': o que está por trás da aversão dos jovens ao trabalho com carteira assinada

, explica o historiador Paulo Fontes. A lei, então, impôs limites ao capital e ofereceu um caminho legal para os trabalhadores reivindicarem seus direitos, o que foi essencial para conter abusos, afirma o especialista. Por isso, ele vê com receio os apelos para flexibilizar a legislação, que quase sempre vêm "no sentido de retirar direitos e diminuir o poder

EaD no Brasil: limites indispensáveis à garantia da qualidade

de 50 estudantes em determinadas atividades síncronas. Tal medida tem sido debatida como forma de conter a massificação de turmas com centenas ou milhares de alunos que se traduz em aulas por vídeos com pouco potencial de promover o ensino-aprendizagem. Na nova legislação, a atividade síncrona mediada pode ter no máximo 70 estudantes. O Conselho Federal

Escola sem Partido entra com ação contra lei que proíbe celular nas escolas de SP

O movimento Escola sem Partido entrou com ação judicial contra a lei estadual de São Paulo que proíbe o uso de celulares nas escolas. O texto, que tem como autor principal o advogado Miguel Francisco Urbano Nagib, afirma que a legislação infringe regras nacionais e prejudica o direito dos alunos de usar o celular em casos de emergência. Ele defende

Proditec - Portaria Nº 481, de 15 de Maio de 2024

A Portaria Nº 481, de 15 de maio de 2024, instaura o Programa de Formação Continuada para Diretores Escolares e Técnicos das Secretarias de Educação (Proditec). Sua finalidade é contribuir para o aprimoramento da gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas públicas da educação básica e das secretarias de educação. O programa oferece apoio técn...

MEC proíbe Medicina, Direito e Enfermagem, mas libera Engenharia em EAD

uma estrutura específica, com salas para estudos, equipamentos ligados à internet e responsável que possa auxiliar os alunos em atividade e provas. Os polos são ambientes que teoricamente garantiriam espaço pedagógico para o aluno de EAD em cidades onde não há uma estrutura de faculdade, mas a legislação de 2017 permitiu que eles fossem criados sem autorização prévia

Por que a escola precisa falar sobre alimentação saudável?

que muitas refeições são feitas nas instituições de ensino. Crianças na hora da merenda. Crédito: Shutterstock Em 2023, o governo federal publicou o Decreto nº 11.821, que orienta ações de promoção de alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. A legislação determina que os estabelecimentos comerciais existentes nas escolas, as famosas cantinas, devem

Parecer orientativo sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica

O Parecer orientativo foi organizado pelo Conselho Nacional de Educação em colaboração com o Ministério da Educação para esclarecer dúvidas sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica, conforme Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024. As principais dúvidas esclarecidas no documento incluem questõ...

Parecer homologado: parâmetros nacionais para a oferta dos itinerários formativos

O Conselho Nacional de Educação (CNE) define os Parâmetros Nacionais para a Oferta de Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio, conforme o art. 36, § 2º-B da LDB, Lei nº 9.394/1996, e art. 40 da Resolução CNE/CEB nº 2/2024. A Lei nº 14.945/2024 introduziu mudanças na LDB, visando a melhora contínua da Educação Básica. As subcomissões formadas...

Violência de gênero: papel da escola no combate

, foram registrados 1.450 feminicídios — uma redução sutil de 0,9% em relação ao ano anterior. Apesar dessa redução pontual, o número absoluto de casos permanece alto. A legislação ampliou a conscientização e a visibilidade midiática sobre o tema, mas a subnotificação ainda é um desafio importante, dificultando o dimensionamento real da violência contra as mulheres no Brasil

Armas nas escolas? Proposta avança em Belo Horizonte e reacende debate sobre segurança e educação

também bem recebida pelos meus pares na comissão de Legislação e Justiça, que aprovaram o relatório sobre sua Constitucionalidade, Legalidade e Regimentalidade", complementa Almeida. Antes de ser levado ao plenário para votação, o projeto de lei precisa ser apreciado pelas comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor

Professores e servidores municipais de SP encerram greve

para redação final na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e, só então, irá à sanção do prefeito. Depois de sancionado, o reajuste passa a valer para professores e servidores da ativa, aposentados com paridade e pensionistas. As notícias mais lidas da TVT News Veja quais são as notícias mais lidas do último mês na TVT News

É necessário publicar com urgência o marco da EAD

dos estudantes. Até que as novas diretrizes sejam divulgadas, com a publicação do decreto e em seguida também das respectivas portarias, as instituições enfrentam um contexto de incertezas regulatórias que pode comprometer não apenas a gestão, mas também a segurança jurídica necessária para o pleno funcionamento do sistema. Por exemplo, a legislação determina

Universidades públicas devem adotar cotas para pessoas trans? NÃO

sobre a política de cotas. Além disso, a decisão da Unicamp ignora a legislação vigente, que já estabelece outros critérios para a reserva de vagas, como os definidos pela lei federal 12.711/2012. Essa lei se concentra na inclusão de estudantes vindos de escolas públicas e de minorias reconhecidas, como negros, pardos e indígenas. A criação de um outro