As alterações nas leis visam melhorar a segurança alimentar e nutricional, regulamentando prazos e condições de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estabelecendo um percentual mínimo para aquisição de alimentos da agricultura familiar e criando um Selo Doador de Alimentos. Além disso, preveem a doação de alimentos a bancos alimentares e a sociedades civis, respeitando normas sanitárias, e nortearão a priorização na aquisição e distribuição de alimentos em situações de emergência ou calamidade pública.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei Nº 15.226, de 30 de setembro de 2025 - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Sobre o documento
- Data de publicação: 2025
- Autor(es): Silva, Luiz Inácio Lula da | Santos, Macaé Maria Evaristo dos | Santana, Camilo Sobreira de
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Congresso Nacional do Brasil (Autora)
- Identificadores: ISSN 1677-7042
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.in.gov.br/autenticidade.html
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 1 página
- Edição: Seção 1 Nº 187
- Tipo Licença: Domínio Público