Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, lei de diretrizes e bases da educação nacional, que regulamenta o sistema educacional público ou privado do Brasil desde a educação básica até o ensino superior. A Lei reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação

UMA BREVE REFLEXÃO DA LDB 9394/96 APÓS 20 ANOS

Por Claudinei José Martini Professor. Especialista em Educação a Distância, Mídias na Educação e Ensino de Ciências Após completar vinte anos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada e sancionada em 1996, apresentou neste período avanços educacionais de acesso ao sistema público e particular de ensino, do básico ao superior

Coleção debate Educação Escolar Indígena

o estudo da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no currículo oficial das redes de ensino, ampliando o alcance da Lei nº 10.639/2003 e mantendo a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/1996). Sobre a aprovação da referida lei em 2008 e sua aplicação nas redes de ensino, recomendamos o artigo Decolonialidade

Política Educacional e Legislação Educacional em debate: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as transformações vividas pelo Ensino Médio brasileiro nesse contexto

Discutem-se aspectos históricos e legais da constituição da política educacional brasileira em torno da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional desde da sua primeira versão até a Lei 9394 de 1996. Ressalta-se o impacto da legislação da educação brasileira sobre a escolarização de Nível Médio pública, destacando mudanças e diferenciações, desde 1961

Negar, silenciar, apagar: a gestão escolar frente à educação antirracista

Este trabalho aborda as percepções da gestão escolar acerca do racismo na escola buscando destacar a importância da abordagem étnico-racial nas práticas pedagógicas de professoras/es e direção, com foco nos ordenamentos legais – em destaque a Lei 10.639/2003, e sua relação com a ética profissional, requisito à gestão democrática.

O processo de institucionalização do princípio da gestão democrática do ensino público

Analisa processo de institucionalização do princípio constitucional da gestão democrática do ensino público em três legislações fundamentais: Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- Lei nº 9394/1996, e o Plano Nacional de Educação- Lei nº 10.172/ 2001; e em programas do MEC, com o objetivo de examinar a construção

Legislação Educacional

da Educação Nacional no 9394/1996; Plano Nacional de Educação e propostas do Coned; regimento escolar e autonomia, etc.

As leis de gestão democrática da Educação nos estados brasileiros

Neste artigo, analisou-se o panorama nacional referente à normatização da gestão democrática da educação, em diálogo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o artigo 9º da Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024. Os resultados mostram que apenas 11 estados da federação e o Distrito Federal possuem leis próprias de gestão democrática

Políticas de inclusão escolar: produção da anormalidade

O artigo reflete acerca das políticas públicas de inclusão escolar que regulamentam o atendimento dos sujeitos com necessidades educativas especiais na rede regular de ensino no Brasil. Apresenta-se as tensões entre, por um lado, as políticas públicas de inclusão escolar que tratam de uma inclusão específica; e por outro lado, do jogo de inclusões e exclusõe...

Escola Sem Partido: entenda o que ocorre após o arquivamento e o que está em jogo com o projeto de lei

/GO); Pastor Eurico (PHS/PE); Jhonatan de Jesus (PRB/RR); Jean Willys (PSOL/RJ); Alan Rick (DEM/AC); e Dagoberto Nogueira (PDT/MS). Os demais ou não foram eleitos ou foram para o Senado. Alterar a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/1996) acrescentando um novo inciso sobre "princípios de ensino" O novo inciso fala de "respeito às convicções do aluno

Entenda quem é considerado “treineiro” para o Enem

do edital do Enem 2017. Só é “treineiro” aquele que, concomitantemente, é menor de 18 anos e concluirá o Ensino Médio após o ano letivo 2017. A regra leva em consideração a Lei nº 9394, de 20/12/1996, segundo a qual o participante com idade menor de 18 anos e que não concluiu o Ensino Médio não pode ingressar na Educação Superior. Já o participante maior de 18 anos

Previsibilidade nas avaliações

curricular em curso. É alto o risco de ocorrer mais algum adiamento. É oportuno registrar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96, que rege o ensino, completa 25 anos, período ao longo do qual foram se consolidando os contornos da reforma curricular. Após longa negociação e intensa polarização, o desenho da Base Nacional Curricular Comum

Macaé realiza mutirão para evitar a evasão escolar na rede pública

sobre as consequências dessas ausências nas escolas e orientamos o retorno à sala de aula. Vale lembrar que a convocação cumpre a Lei 9394/1996, artigo 12 VIII, Estatuto da Criança e Adolescente e o Código Penal, artigo 246 ", disse Janaina. A Prefeitura explica que durante os meses de junho e julho, "foram recebidas 545 Fichas de Comunicação ao Aluno

Individualização: desmascaramento do ensino inclusivo

é essencial para fazer a diferença. O Plano de Desenvolvimento Individual é amparado na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13146/2015) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996). O processo assegura o direito à educação e à igualdade no ambiente escolar, contudo, a verdade é que, muitos profissionais da educação ainda desconhecem essa proposta, situação

A Importância do Jogo No Processo de Aprendizagem Na Educação Infantil

) DANTAS, HELOYSA. BRASIL, Lei n. 9394/1996, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação promove a descentralização e a autonomia para as escolas e universidades, além de instituir um processo regular de avaliação do ensino. Site pesquisado: "http://www.mec.gov.br". BRASIL, Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI) BRASIL

Educação de Jovens e Adultos e as Dificuldades de Aprendizagem Na (EJA)

de Jovens e Adultos. Para isso tem-se como base a fundamentação no documento da LDB lei 9394/96 que diz: CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI Rodovia BR 470 - Km 71 - no 1.040 – Bairro Benedito – Caixa Postal 191 – 89130-000 – Indaial/SC Fone (47) 3281-9000 – Fax (47) 3281-9090 – Site: www.uniasselvi.com.br Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada

Políticas públicas culturais e a participação das comunidades beneficiadas

da Educação Nacional (LDB), Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece orientações, objetivos e princípios básicos para a educação escolar no Brasil, amparada pelas disposições constitucionais pertinentes 2. Assim, seu texto afirma que a educação fundamental "deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social", enquanto instrumento para a difusão

EJA: Concepção de Um Futuro Promissor

, aos quais, foi negado o direito de aprender, enquanto educadores, lutemos com amor e desejo de vencer. REFERÊNCIA BARBOSA, Ana Clarisse Alencar; FAVERE, Juliana de. Teorias e Práticas do Currículo. Indaial: Uniasselvi, 2013 BRASI. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394, de 20 de dezembro de 1996. Congresso Nacional, p. 208. BRASIL. Plano Nacional de Educação, n

O Que Significa Ser Professora de Filosofia no Brasil Pós-golpe?

Nacionais para o Ensino Médio. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/PCB15-1998.pdf. Acesso em: 15 nov 2016. BRASIL, Ministério de Educação e Cultura. LDB - Lei número 9394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Brasília: MEC, 1996, BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. BRASIL

A Transição das Crianças da Educação Infantil Para o Primeiro Ano do Ensino Fundamental: Reflexões Sobre O Processo

públicas. (CARDOSO, 2003). Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n/ 9394/1996, a educação infantil assume a primeira etapa da educação básica e nesse sentido, prevê em seu artigo 29 que: "tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando