Resolução SEEDUC nº 4.778, de 20 de março de 2012

A Resolução regulamenta a estrutura básica das unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro.

Lei nº 1.627, de 12 de março de 2012

A lei cria cargos de provimento efetivo para Pedagogo e Professor de Educação Física na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mobilização Social, do Governo do Amapá.

Ensino Médio: proposições para inclusão e diversidade

O documento sintetiza estudo sobre a situação do Ensino Médio no Brasil, visando subsidiar os gestores públicos da Educação Básica na formulação de políticas e ações voltadas para a expansão de sua oferta com qualidade. Analisam-se a legislação e normas nacionais para o Ensino Médio; os estudos e as informações oficiais e não oficiais sobre a modalidade

Resolução nº 2, de 30 de janeiro de 2012

A Resolução nº 2, de 30 de janeiro de 2012, define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a serem observadas na organização curricular pelos sistemas de ensino e suas unidades escolares. Estas Diretrizes aplicam-se a todas as formas e modalidades de Ensino Médio, complementadas, quando necessário, por Diretrizes próprias.

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional, entre outras legislações. O Sinase é o conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo

Portaria Nº 617/2012 – GS

Regulamenta a lotação dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, disciplinando a lotação de pessoal nas Unidades Administrativas e Escolares, a jornada de trabalho e a remuneração dos profissionais da Educação, dentre outras medidas.

A promoção da accountability na fiscalização de municípios do Rio Grande do Sul: a atuação do TCE na implementação do FUNDEB de 2007 a 2009

Busca caracterizar a accountability da administração pública evidenciada nas práticas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) no acompanhamento da implementação do Fundeb naquele estado, no período de 2007 a 2009. Abrange diretrizes e mecanismos de accountability da administração pública, com base na investigação de orientações e proced...

Desvelando o território da educação inclusiva na formação inicial de professores de geografia: os projetos pedagógicos da UFPA e IFPA em análise

a partir das competências previstas na atual legislação brasileira.

A vida se tece e a escola acontece entre-vidas

Aborda a Escola Municipal Porto Alegre (EPA), escola aberta para jovens em situação de vulnerabilidade social no município de Porto Alegre. Utiliza narrativas dos professores, dos estudantes e da própria pesquisadora como construções subjetivas que explicitam como a vida se tece e a escola acontece entre-vidas.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 23 de janeiro de 2012

A resolução dispõe sobre a implementação do regime de colaboração mediante Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação.

Projeto Político-Pedagógico (PPP) Professor Carlos Motta, Distrito Federal

Projeto Político-Pedagógico - PPP Professor Carlos Motta do Distrito Federal. Este projeto de educação que tem como eixo a cidadania, a diversidade e a sustentabilidade humana. Foi inspirado nas histórias e ideias do educador Carlos Motta, que lutava pela inclusão e por uma sociedade mais justa, solidária e feliz.

Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 2011

Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 2011, que acrescenta os incisos V, VI e VII do art. 8°, e incisos V, VI e VII ao art. 17, da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, no qual insere-se e regulamenta a atuação do trabalho de Intérprete em Libras, cuidador e instrutor de música, do Governo do Estado do Amapá.

Lei nº 2.529, de 29 de dezembro de 2011

A Lei altera as Leis nº 1.513, de 11 de novembro de 2003, que dispõe sobre a gestão democrática do sistema de ensino público; 1.569, de 23 de julho de 2004, que institui o programa de autonomia financeira das escolas públicas; e 2.139, de 23 de julho de 2009, que autoriza a constituição de conselhos escolares, mediante consórcio do Governo do Estado do Acre

Raça e classe na gestão da Educação Básica: a cultura na implementação de políticas públicas

Resume os resultados de pesquisa de doutorado que teve como campo empírico a implementação do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9394/96, que trata do ensino de História da África e da Cultura Afro-Brasileira, com vistas à educação das relações étnico-raciais.

Decreto n° 30.796, de 29 de dezembro de 2011

O texto altera dispositivos do Decreto n° 29.881, de 31 de agosto de 2009, e dá outras providências sobre o Índice Municipal de Qualidade Educacional.

Decreto n° 30.797, de 29 de dezembro de 2011

O texto regulamenta a Lei n° 15.052, de 06 de dezembro de 2011, que cria o Prêmio Escola Nota Dez, destinado a premiar as escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no segundo e quinto anos do Ensino Fundamental, e dá outras providências.

Lei nº 15.052, de 06 de dezembro de 2011

O texto da lei institui o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no segundo e quinto anos do Ensino Fundamental e dá outras providências.

Ensino de Sociologia: periodização e campanha pela obrigatoriedade

Apesar de as cronologias serem fruto da objetividade de datas, as datas são marcadas por uma escolha, que é objeto de interpretação. A interpretação sobre a presença da Sociologia na escola se deve a contextos marcados: presente em períodos democráticos e ausente em períodos autoritários. Tal interpretação surge da perspectiva dos que defendem a obrigatoried...

Termo de parceria celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e as instituições parceiras do PAIC

Termo de parceria de resultados que entre si fazem o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Estadual de Educação, com a Secretaria de Cultura e as entidades da sociedade civil (Aprece, APDMCE, Undime/CE e Unicef) para a implementação do Programa “Alfabetização na Idade Certa”.

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011

O Decreto nº 7.626, publicado em 24 de novembro de 2011 pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.