Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, a lei define pessoa com deficiência, procedimentos de avaliação de deficiência, e estabelece diretrizes para acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva, adaptação razoável e comunicação inclusiva. Também protege contra negligência, discriminação, exploração, violência, tortura e tratamento desumano ou degradante.