Fundeb: Educação pública perderá R$15,9 bilhões se o Senado não barrar alterações

repassado pela União ao Fundo no ano passado. Esse é o tamanho do rombo que as escolas públicas vão deixar de receber se o Senado Federal não for responsável, não respeitar a Constituição Federal de 1988 e não seguir as decisões por eles tomadas por unanimidade na aprovação da EC 108/2020 do novo Fundeb", explica Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha

Fundeb foi desconfigurado e privatizado pela base de Bolsonaro na Câmara, avalia CNTE

Nacional pelo Direito à Educação, que atuou diretamente na aprovação da emenda que tornou o Fundeb permanente, o PL desrespeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação. Ao abrir espaço para convênios e o aprofundamento de privatizações, o PL contraria a Constituição Federal. "Os parágrafos 3⁰ do artigo 212 e o 1⁰ do artigo 213

Câmara aprova Fundeb, mas desvia recursos públicos para Sistema S e até escolas ligadas a igrejas

. Estamos retrocedendo a antes da constituição de 1988." A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que houve a "desconstrução" do espírito da emenda constitucional aprovada neste ano pelo Congresso, que tornou o Fundeb permanente. "Isso será judicializado porque não pode uma regulamentação ir contra o texto da Constituição", reclamou. A oposição criticou

Diferença que faz aprender

público, com base em evidências confiáveis e na troca de ideias consistentes. Foi assim com a construção da nossa Constituição, em 1988, e foi assim com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2016, que assegurou os direitos da pessoa com deficiência e sua inclusão social. Qualquer proposta que possa fragilizar essa conquista deve ser discutida e acordada

Texto para regulamentação do Fundeb traz novos retrocessos

quanto com os avançados estudos e propostas de CAQ, amplamente publicizados". Concebido pela Campanha, o CAQ é um mecanismo que traduz em valores o quanto deve ser investido em educação básica por aluno ao ano para garantir condições adequadas de qualidade de ensino, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Redação: professor dá dicas de caminhos para tirar nota máxima na prova

de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, podem ser um caminho promissor na busca pela nota 1000. "Ter conhecimento da Constituição, do ECA e dos Direitos Humanos, além de garantir ao candidato uma clareza acerca dos direitos e deveres como cidadão, proporciona também um arcabouço jurídico absolutamente

Educação inclusiva e a valorização das diferenças

aos direitos humanos no Brasil. Ao ser internalizada no direito pátrio com status constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, o documento ampliou o espaço para o exercício da cidadania a milhares de pessoas, o que já era garantido pela Constituição de 1988. Reforçando a assinatura do documento pelo Brasil, em Nova York, em 2007, e a ratificação

Campanha Nacional pelo Direito à Educação aponta retrocessos ‘mascarados’ em decreto de Bolsonaro

presentes pontos nevrálgicos: Sistema Nacional de Educação, formação e valorização de profissionais da educação, ampliação de acesso, permanência e qualidade, etc. Tudo está já previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

Desafios para uma educação antirracista: das raízes históricas às conquistas legais

em uma educação que não somente considere que o racismo é crime, ratificando o que a Constituição federal de 1988 diz, mas que entende que é possível educar e formar para as relações étnico-raciais. Isso tudo que nós aprendemos e organizamos como forma de pensamento tem muito a ver com nossa ancestralidade, com o que nos foi deixado como legado, com o que aprendemos

'Como escola especial atrasou desenvolvimento de meu filho com autismo'

de Bolsonaro. "Não se trata de uma nova política, pois voltamos ao passado. A escolarização de pessoas com deficiência volta a ter como foco o trabalho especializado. Trata-se da descaraterização de uma política nacional que garante direitos. São direitos que têm como ponto de partida a Constituição Federal de 1988, ainda em vigor e são assegurados e promovidos

Nova Política Nacional de Educação Especial fere diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, reconhece a educação como imprescindível ao pleno desenvolvimento da pessoa. Partindo disso, é necessário, portanto, que se crie oportunidades para que todos os cidadãos tenham acesso à educação de qualidade. A escola regular inclusiva visa atender essa determinação, adaptando-se às necessidades de cada

Política Nacional de Educação Especial pode ser alvo de questionamento legal

A nova Política Nacional de Educação Especial, objeto de um decreto do presidente Jair Bolsonaro, é questionável legalmente e representa um enorme retrocesso em relação à política vigente no Brasil ao estimular a discriminação de pessoas com deficiência. O decreto federal contraria uma série de dispositivos legais. A Constituição de 1988 em seu artigo 208

Prioridade absoluta a crianças e adolescentes na volta às aulas

Existe um artigo na Constituição da República de 1988 que deve orientar famílias, sociedade e o Estado como um farol a brilhar sempre, inclusive na escuridão do momento pandêmico que vivemos: o artigo 227. Todos devemos ter esse dispositivo como mantra: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem

Câmara aprova novo Fundeb e amplia verba federal na educação básica

por impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. Sua vigência estava prevista até 2020. Os recursos estão vinculados à Educação desde a promulgação da Constituição de 1988, quando foi decidido que 25% das receitas desses tributos estariam voltados ao setor. Hoje, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica

Oscar Vilhena Vieira - Estado de mal-estar social

e do surgimento de uma nova ideologia que se tornaria dominante entre as elites globais, pautada nas virtudes míticas do individualismo e do livre mercado. Nosso ensaio social-democrático, expresso no pacto de 1988, surge, assim, no contrapé da história. A Constituição buscou substituir diversos arranjos sociais corporativistas e excludentes do período Vargas

Catarina Ianni Segatto e Andréa Martini Pineda - O que aconteceu com a Educação?

em 2021. Sem isso, o Brasil estará voltando ao modelo de sistema educacional pré-Constituição Federal de 1988, em que o governo federal concentrava seus esforços no ensino superior e deixava a Educação Básica para estados e municípios. Ainda que afirme o contrário, o MEC promove a competição entre governos subnacionais e não cumpre seu papel determinado

Educar tradicional: Sou professor para que a cultura Guarani continue viva

e tem muito a nos ensinar sobre as relações sociais que estabelecem". Da garantia aos desafios Toda estrutura do Ceci está alicerçada em um conjunto de leis e diretrizes que asseguram educação para as 305 etnias indígena do país. A principal delas é a Constituição Federal, que desde sua aprovação, em 1988 prevê que os indígenas tenham direito a um modelo próprio de educação

Educar tradicional: Sou professor para que a cultura Guarani continue viva

em um conjunto de leis e diretrizes que asseguram educação para as 305 etnias indígena do país. A principal delas é a Constituição Federal, que desde sua aprovação, em 1988 prevê que os indígenas tenham direito a um modelo próprio de educação, alinhado à sua cultura e em sua língua nativa. Depois dela, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e outras quatro diretrizes

Adiamento do Enem e a utopia da meritocracia no Brasil

computador em casa, o exame que garante o acesso ao ensino superior estava (ou está) em vias de ser o mais injusto da história. Criado em 1988, como forma de efetivação do Direito à Educação (Artigo 295 da Constituição Federal), o Enem tem como finalidade promover a avaliação dos estudantes, sejam eles da rede de ensino pública ou privada, que pretendem ingressar

Um olhar para a desigualdade escolar em tempos de pandemia

de cidadania. Também como mostra Gilberto Dimenstein, os cidadãos "de papel"[ii] estão presentes na infância brasileira, em descompasso com o dever de proteção integral, no qual se inclui a garantia à educação, assegurada no art. 227 da Constituição Federal de 1988.[iii] Dessa forma, neste momento de pandemia, ao não possibilitar aos jovens e às crianças o mesmo acesso