Instrução normativa sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Instrução normativa 03/2016/GS/SEDUC/MT, estabelece normas para execução técnica, administrativa e para a transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE às Escolas Estaduais/Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCEs.

Resolução SE nº 5, de 15 de janeiro de 2016

A Resolução altera a redação de artigos da Resolução nº 75, de 28 de novembro de 2013, que estabeleceu normas para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério.

Gestão escolar e o programa BH Metas e Resultados: há espaços para a participação da comunidade escolar?

A pesquisa tem por objetivo investigar se o Programa BH Metas e Resultados reconfigura a gestão das escolas da Rede Municipal de Belo Horizonte e influencia no processo de participação da comunidade escolar. Os resultados indicam baixa presença e participação da comunidade escolar na gestão escolar, uma vez que a legislação atual é mais prescritiva, dando

Direitos da criança e do adolescente e a promoção da igualdade racial

A publicação integra o Projeto "Direitos da Criança e do Adolescente e a Promoção da Igualdade Racial", promovido pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT). Aborda a discriminação racial como sinônimo de maus-tratos, a partir de uma análise da normativa jurídica que prevê a proteção da criança de toda e qualquer forma, do que de...

Diretrizes nacionais de carreira e PSPN - Novos marcos aos profissionais da educação

O artigo discute as diretrizes nacionais da carreira e a lei do Piso Salarial Profissional Nacional são marcos importantes à valorização dos profissionais da educação e à construção de planos de carreira que atendam às suas necessidades. Neste momento, eles correm risco, diante do governo interino, que ataca as conquistas dos educadores e da sociedade. É pre...

Direito à educação e valorização profissional - O papel do Estado e da sociedade

da Constituição Federal de 1988, principal marco da legislação brasileira.

Os professores e as cores da desigualdade

A autora do artigo busca discutir a questão do racismo no Brasil, analisando como ele está presente em nossa sociedade, principalmente nos ambientes escolares. Reflete sobre o cotidiano escolar, relações entre professores e alunos, formação de professores e as ações implementadas na legislação brasileira como a inclusão no currículo oficial da rede

A reforma do ensino secundário na Argentina e na Cidade Autônoma de Buenos Aires

Este texto oferece uma caracterização geral do sindicato Ademys, suas perspectivas, ações e enfrentamentos em relação à reforma do Ensino Médio em curso na cidade de Buenos Aires, Argentina, denominada Nueva Escuela Secundaria (NES). Elucida os contextos e processos de aprovação da legislação que lhe dá sustentação e aponta os principais problemas

Monitoramento e avaliação dos planos de educação: breves contribuições

Analisa-se a aprovação do Plano Nacional de Educação por meio da Lei n. 13.005/2014 e dos planos decenais elaborados pelos entes federados, enfatizando questões referentes ao monitoramento e avaliação dos planos. Os processos de proposição e materialização de planos de educação são complexos e não se efetivam linearmente. O planejamento, a proposição de polí...

Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Município de São Paulo

O Programa consiste na transferência de recursos financeiros estabelecidos em orçamento pela Prefeitura do Município de São Paulo e visa fortalecer a participação da comunidade escolar no processo de construção da autonomia da Unidade Educacional, em conformidade com o artigo 15 da Lei Federal nº 9.394/96, assegurando a autonomia pedagógica, administrativa e...

O Ensino Médio e o direito à educação nas proposições do Poder Legislativo Federal (1997-2014)

A pesquisa busca analisar as proposições (Emenda à Constituição e Projetos de Lei) apresentadas à Câmara dos Deputados para o Ensino Médio no período de 1997 a 2014, e verificar como o direito à educação é tratado pelos parlamentares. Os resultados encontrados indicam que o Poder Legislativo exerce um papel secundário na elaboração das políticas educacionai...

A Implementação das Leis Nº 10.639/2003 e Nº 11.645/2008 e o Impacto na Formação de Professores

Este trabalho tece uma reflexão inicial acerca dos processos de formação de professores, mediante análise dos marcos legislativos que normatizam os processos educacionais em âmbito nacional. Nosso percurso contemplará em que medida a formação de professores, preconizada na legislação que rege a educação brasileira, tem se aproximado das formulações tecidas

Resolução SEE nº 2.836, de 28 de dezembro de 2015

A Resolução estabelece normas para a organização do quadro de pessoal das escolas estaduais e a designação para o exercício de função pública na rede estadual de Educação Básica no ano de 2016.

Plano do Magistério Público Estadual de Santa Catarina

Lei complementar que dispõe sobre o quadro de pessoal do magistério público estadual de Santa Catarina, instituído pela lei complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências.

Plano Estadual de Educação do Piauí

Lei nº 6.733, de 17 de dezembro de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação do Piauí. Com vigência de dez anos, o PEE diz respeito à garantia do direito à educação básica com qualidade, promovendo garantia do acesso, universalização do ensino obrigatório e ampliação das oportunidades educacionais; redução das desigualdades e promoção de equidade; e valoriz...

Diretrizes da educação do campo da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

A cartilha reúne as “Diretrizes da Educação do Campo do Estado de Minas Gerais”, documento orientador dos programas e projetos dos municípios e do próprio Estado na atuação para com as escolas do campo. As diretrizes foram instituídas pela Resolução SEE 2820, de 11 de dezembro de 2015. O documento é composto por 20 artigos e contempla temas como a formação d...

Lei nº 15.921, de 15 de dezembro de 2015

O texto altera a redação do caput do art. 2º da lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, que define o Programa de Alfabetização na Idade Certa no estado do Ceará.

Lei nº 15.922, de 15 de dezembro de 2015

O texto legislativo faz alteração da redação do inciso II do art.1º da lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996 - Lei do ICMS, atrelando o recolhimento do imposto ao índice municipal de qualidade da educação.

Lei nº 15.923, de 15 de dezembro de 2015

O texto de lei institui o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar escolas públicas com os melhores resultados de aprendizagem no segundo, quinto e nono anos do Ensino Fundamental.

Plano Estadual de Educação de Santa Catarina

Lei nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional para o decênio 2015-2024 do Estado de Santa Catarina. O PPE possui em suas diretrizes a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais,...