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Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
- 15/09/2006
- CEDOC
- Texto
o direito humano à alimentação adequada.
Políticas de Alimentação Escolar: Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação: Profuncionário
- 2006
- CEDOC
- Texto
Este material é parte do Curso técnico de formação para os funcionários da educação. Tem como objetivo refletir sobre as Políticas de alimentação escolar no Brasil. Discute temas como: a ação do Estado brasileiro como regulador e provedor da alimentação escolar; alimentação escolar e seus benefícios; gestão da alimentação escolar ; o nutricionista
Lei nº 1.569, de 23 de julho de 2004
- 23/07/2004
- CEDOC
- Texto
Lei nº 1.569, de 23 de julho de 2004 que institui o programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Estaduais do Estado do Acre. O Programa tem a finalidade de promover a transferência de recursos financeiros em favor das escolas públicas de educação básica da rede estadual, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.