A PEC (proposta de emenda à Constituição) que renova o Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica, pode ampliar em 34% o número de cidades que recebem recursos extras vindos da complementação da União.
A proposta atual aumenta, de forma escalonada até 2026, de 10% para 20% o aporte da União previsto no fundo.
Se mantido o texto atual, o valor mínimo de investimento por aluno pode subir em 41%, segundo projeções preliminares da área técnica da Câmara com base nessa versão do projeto.
A votação na comissão especial que trata do tema na Câmara está agendada para quarta-feira (18). Os membros do colegiado estão articulados para liquidar o tema para mandá-lo ao plenário.
Mas a recente derrubada de um veto do presidente Jair Bolsonaro, que aumentou em R$ 20 bilhões os gastos públicos com o BPC (benefício pago a idosos carentes e deficientes), pode provocar nova bateria de negociações.
Em entrevista à Folha, publicada na sexta-feira (13), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a medida, tomada na última semana pelo Congresso, sinaliza um risco de desorganização da pauta pelos próximos seis meses.
“Aí eu falo: como se faz para votar a PEC do Fundeb na próxima semana?”, disse ele.
A fala causou preocupação entre congressistas envolvidos no tema, dado o protagonismo de Maia nas pautas da Casa. A crise do coronavírus exige atenção.
O Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno definido a cada ano.
O complemento federal atual é de 10% —cerca de R$ 16 bilhões no ano. Em quatro de cada dez municípios, ele responde por ao menos 70% do orçamento da educação.
Em 2026, com a complementação de 20%, esse valor chegaria a R$ 36 bilhões ao ano. Isso ampliaria os orçamentos das redes.
A projeção da Consultoria do Orçamento da Câmara considera um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2% ao ano.
O mecanismo vence em 2020 e desde 2015 o tema é discutido no Congresso. Havia a expectativa de votá-lo em 2019, mas divergências e falta de articulação com o governo e com a presidência da Câmara jogaram o tema para este ano. No dia 18 de fevereiro, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) apresentou seu relatório final após acordo com Maia.
O governo Bolsonaro discorda do texto e havia defendido complementação de até 15% —o ministro da Educação, Abraham Weintraub, praticamente não se envolveu nas discussões.
Hoje, 1.699 municípios de dez estados não atingem o valor mínimo por aluno e recebem esse complemento da União. Com o novo Fundeb, que ainda altera o critério de distribuição dos recursos, esse número chegaria a 2.284 cidades, em 22 estados.
A unidade da federação mais beneficiada seria Minas Gerais, que atualmente não recebe complementação. Se aprovado como está, 321 municípios do estado teriam em 2026 dinheiro da complementação.
Além de aumentar o papel da União, o texto prevê a adoção de um modelo híbrido de divisão do dinheiro.
A distribuição de 10% da complementação, garantida atualmente, continua sob as mesmas regras, organizada com base na realidade dos estados (e respectivos municípios) que não atingem valor mínimo por aluno.
Parte dos recursos, referentes a 7,5% (a serem atingidos em 2026), serão distribuídos a partir do valor total investido na área por cada rede. Esse modelo contempla municípios pobres (e com baixo investimento) em estados que sejam mais ricos e que, no sistema atual, não são levados em conta.
Proposta prevê mais dinheiro para cidades com bons resultados
Outra parte dos novos recursos, de 2,5%, serão distribuídas a redes que obtenham bons resultados em indicadores de aprendizagem.
O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, melhora em atendimento e redução de desigualdades, mas o formato não está definido.
Esse mecanismo é defendido por quem diz acreditar que a transferência dos recursos precisa estimular resultados de modo mais explícito, mas há críticas.
Especialistas apontam que redes que mais precisam terão menos recursos à disposição. Também há dúvidas sobre como será esse formato e sobre evidências de efetividade de um modelo de bonificação a nível nacional.
Segundo as estimativas preliminares da consultoria da Câmara, o valor mínimo investido por aluno passa de atuais R$ 3.965 para R$ 5.577, o que representa 41% de aumento.
Os valores não incluem a parcela de 2,5% por desempenho e não incorpora projeções de crescimento econômico.
Ainda há divergências entre parlamentares, que devem ser votadas em destaques apresentados na comissão.
São quatro os principais pontos de discordância: ampliar já em 2021 para 15% o papel da União, o veto ao pagamento de inativos com recursos do fundo, a possibilidade de usar o salário-educação no complemento da União e a obrigatoriedade de usar 70% dos recursos com pagamentos de profissionais da educação.
Para o presidente da comissão, deputado Bacelar (Pode-BA), não há compromisso de alteração do texto, mas na votação alguns pontos devem ser mudados. “O texto vai para voto com a parte técnica pronta, agora a discussão é política.”
A previsão de usar o salário-educação no Fundeb, incluída no texto no mês passado, abre a possibilidade de o governo transferir para o fundo recursos já aplicados na área.
A PEC cita a necessidade de o governo manter os programas hoje financiados com esse recurso (alimentação e transporte escolar, por exemplo), mas há temores com relação a um esvaziamento desses programas.
Assim, o percentual da complementação aumentaria, mas a realidade do protagonismo da União no financiamento da educação básica se manteria.
Já há disposição entre congressistas em reduzir o impacto inicial para União e alterar a previsão de escalonamento. Em vez de 15% no primeiro ano, esse percentual seria reduzido para 12,5%, segundo relatos obtidos pela Folha.
Depois de aprovada na comissão, a PEC deve seguir para o plenário da Câmara e depois para o Senado. Os congressistas das duas Casas têm se articulado para acelerar a tramitação.
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