Pais de alunos especiais da rede pública municipal do Rio reivindicam contratação de profissionais de apoio

e Jacarepaguá, Zona Oeste. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, aponta como uma obrigatoriedade do Estado a oferta de profissionais de apoio escolar, que são "pessoas que exercem atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua nas atividades escolares nas quais se fizer

Vacinação infantil: Damares reage às críticas por nota técnica contra a obrigatoriedade

de denúncias, segundo apuração da "Folha de S.Paulo", que primeiro noticiou a existência da nota técnica. O Disque 100 é o principal serviço do governo federal de denúncias e proteção contra violações de direitos humanos, como violência contra mulheres, crianças, adolescentes, população LGBTQIAP+, idosos, pessoas com deficiência e moradores de rua. "Para todo cidadão

Escolas de SP são obrigadas a informar Conselho Tutelar caso pais não apresentem comprovante de vacinação de Covid das crianças

As escolas de São Paulo têm obrigação, por lei, de informar o conselho tutelar caso os pais não apresentem o comprovante de vacinação das crianças, de acordo com a Secretaria da Educação. A criança, no entanto, não deixa de frequentar a escola em caso de não estar vacinada (leia mais abaixo). De acordo com o artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto ameaça integração de estudantes com deficiências

, merenda e bolsas de estudo (lei regulamentada pelo decreto 3.298, de 1999) 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Garante o atendimento especializado a alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino 1991 - Lei de Cotas - Determina que empresas com mais de 100 empregados destinem de 2% a 5% das vagas a pessoas com deficiência 1996 - Lei

Capacitismo está na linguagem e em 'histórias de superação'

um tanto paradoxal em relação a outros. Por um lado, o capacitismo subestima seres humanos ao supor que eles não conseguem fazer determinadas coisas. Sua essência é reduzir a pessoa à sua deficiência, às suas limitações físicas ou intelectuais. "É como se estivessem colocando lupa no que não podemos fazer, enquanto no caso de pessoas sem deficiência, o destaque

As políticas públicas e a educação

da pessoa humana ocorre durante a vida toda, seja no tempo da infância ou da idade avançada. Por isso, tornaram-se relevantes certas leis diretamente ligadas a este conceito, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, o Estatuto do Idoso, de 1994, além de políticas específicas acerca da inclusão social em diversos segmentos

Política Nacional de Educação Especial preocupa responsáveis por crianças com deficiência: 'seria retroagir em tudo que avançamos'

com e sem deficiência pode ser prejudicada A construção de amizades como a de Marina e de Arthur pode ser prejudicada pelo decreto 10.502, pois sugere a criação de escolas específicas para crianças com diversos tipos de deficiência. Mayra avalia a proposta como uma perda. "Seria retroagir em tudo que avançamos e conquistamos até agora, inclusive com o estatuto da pessoa

Por uma Educação inclusiva

os Direitos da Pessoa com Deficiência ("CDPD") e no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Lei nº 12.764/2012; no Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014; e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa

Ministro da Educação pede desculpas após dizer que há crianças com grau de deficiência em que é 'impossível a convivência'

soltar uma frase como essa". O deputado Federal Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou que a Frente Parlamentar Mista da Educação, da qual é presidente, se indigna com a fala do ministro sobre os estudantes com deficiência. Ele disse que declarações como essa são perigosas e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência "garante a participação social e a igualdade

O que 'atrapalha' a educação é a intolerância, ministro Milton Ribeiro

e gato" para "manter a escola fechada". De acordo com o ministro da Educação do governo Bolsonaro, os problemas enfrentados na área de educação são decorrentes de questões "político-ideológicas", como pontuou diversas vezes. Nada sobre incompetência, inabilidade, insensibilidade ou outros problemas. "A criança com deficiência era colocada dentro de uma sala

Paraná é o estado brasileiro com maior taxa de alunos da educação especial em escolas exclusivas, aponta Inep

especiais tem o objetivo de proporcionar às famílias a possibilidade de escolha, de acordo com o que considerarem melhor. "Acreditamos que é importante oferecer as duas opções de qualidade para os pais e responsáveis, de ensino inclusivo e exclusivo. O Paraná possui um próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência estadual que prevê essa oferta e dá à família o poder

Jovens são principais vítimas e não causadores da violência

O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo. Dados atuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que são mais de 880 mil pessoas encarceradas. Do total, mais de 40% são presos provisórios, ou seja, ainda sem uma condenação. Este número, que não tem representado a diminuição da violência ou qualquer sensação de segurança

Diferença que faz aprender

público, com base em evidências confiáveis e na troca de ideias consistentes. Foi assim com a construção da nossa Constituição, em 1988, e foi assim com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2016, que assegurou os direitos da pessoa com deficiência e sua inclusão social. Qualquer proposta que possa fragilizar essa conquista deve ser discutida e acordada

Reagir com força e fúria

Não alimente ilusões. Neste 3/12, celebramos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência sob ataque. E precisamos nos defender, juntos. A celebração deste Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, 3/12, é feita no campo de batalha. Sim, estamos sob ataque. Há um movimento constante avançando sobre nossos direitos e cercando nossas conquistas

Educação inclusiva e a valorização das diferenças

da Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, chegou para reforçar os direitos à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência. Em seu capítulo IV, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aborda o direito à educação, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino e garantir

Renata Abreu - Direito de estudar sem segregação!

para esses alunos é a escola especial, o decreto presidencial propaga a ideia de que um deficiente não pode se beneficiar do ambiente escolar. Ou seja, exclui a pessoa com deficiência de frequentar aulas regulares. Isso é segregação! A mudança da oferta de vagas na Educação, além de inconstitucional, viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2018) e a Convenção

Senadores querem revogar política de educação especial criada por Bolsonaro

(Organização das Nações Unidas) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — que tem força de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009. Também entendem que o decreto de Bolsonaro contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2018). A PNEE flexibiliza a oferta

Educação especial inclusiva ainda é um desafio nas escolas

do interior de São Paulo é cheia de atenção e respeita a realidade de sua aluna, o que enfatiza a necessidade de que todas as pessoas possuem o direito de estudar. Nesse sentido, é sempre bom lembrar que o capítulo IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina o "aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência

Por uma advocacia capaz de promover a superação de desigualdades desde a infância

em temas que estão na agenda do dia. É, portanto, evidente o descompasso entre a legislação e a realidade brasileiras. Leia Também 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente Também é imperativo reconhecer que desigualdades começam na infância, especialmente em um país com problemas estruturais como o Brasil. Quando se trata de pessoas negras, o racismo faz

“Instituições que não reconhecem os benefícios da educação inclusiva ligam deficiência à incapacidade”

da Pessoa com Deficiência (n° 13.146/2015), escolas continuam recusando alunos com deficiência, boicotando os matriculados e negligenciado essa prática. Para Rodrigo Hübner Mendes, fundador e superintendente do Instituto Rodrigo Mendes, essas instituições têm dificuldades em reconhecer os benefícios que a concepção inclusiva de educação traz para todos