Após a repercussão negativa de uma nota técnica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a ministra Damares Alves reiterou que não é contra a vacinação, mas defende “os direitos humanos de todos os brasileiros”. O documento citado é contrário ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinar crianças contra a Covid-19.
“Contra narrativas, a verdade”, disse a chefe da pasta, na sexta-feira, em sua conta no Twitter. “Não somos contra campanhas de vacinação, mas defendemos os direitos humanos de todos os brasileiros, especialmente das famílias. A supressão de direitos fundamentais não pode ser um dos legados da pandemia.”
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No mesmo dia, o ministério declarou, em nota, que o documento encaminhado aos órgãos de controle e demais pastas do Executivo federal diz apenas que “o MMFDH é favorável à campanha de vacinação”, mas que a “implementação de medidas de restrição contra quem não tomar vacinas contra Covid-19 pode ferir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), em legislações infraconstitucionais e em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil”.
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A declaração oficial diz ainda que medidas restritivas “podem representar grave situação discriminatória por apresentarem imposição que ataca liberdades individuais”, além de contrariar “até mesmo resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que garante ao paciente o direito de ‘recusa terapêutica’ proposta em tratamento eletivo”, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA, no entanto, afirma no parágrafo 1º do artigo 14: "É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". E a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o imunizante da Pfizer para a faixa etária de 5 a 11 anos no dia 16 de dezembro e da CoronaVac, para maiores de 6 anos , no último dia 20.
A nota técnica a que se refere o texto foi concluída no dia 19 e assinada pelos secretários nacionais substitutos de Proteção Global, Eduardo Miranda Freire; dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fernanda Ramos Monteiro; da Família, Marcelo Couto Dias; e pelo diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos, Jailton Almeida do Nascimento, com endosso de Damares. Outros ministérios receberam o documento para uma análise conjunta.
Disque 100
No documento, o MMFDH também determina a abertura do canal do governo federal Disque 100, usado para receber denúncias de violações de direitos humanos, para registro de queixas de pessoas contrárias a vacinas que se sintam discriminadas.
A medida foi bastante criticada por gestores públicos familiarizados com o serviço, que disseram que a medida pode gerar desvirtuamento e sobrecarga do canal de denúncias, segundo apuração da "Folha de S.Paulo", que primeiro noticiou a existência da nota técnica.
O Disque 100 é o principal serviço do governo federal de denúncias e proteção contra violações de direitos humanos, como violência contra mulheres, crianças, adolescentes, população LGBTQIAP+, idosos, pessoas com deficiência e moradores de rua.
"Para todo cidadão que por ventura se encontrar em situação de violação de direitos, por qualquer motivo, bem como por conta de atos normativos ou outras medidas de autoridades e gestores públicos, ou, ainda, por discriminação em estabelecimentos particulares, está disponível o canal de denúncias, que pode ser acessado por meio do Disque 100, com discagem gratuita de telefone fixo ou celular, bem como por WhatsApp e aplicativo de mensagem instantâneas, as denúncias serão encaminhadas para os órgãos competentes, a fim de que os direitos humanos de cada cidadão possam ser protegidos e defendidos", diz a nota técnica.
Procurada pelo GLOBO na quinta-feira, a pasta justificou que o documento é a forma de dar ciência ao governo sobre as reclamações recebidas:
"A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebeu manifestações de familiares que alegam violação de direitos fundamentais e da família. A referida nota técnica é o meio adequado para encaminhar o consolidado de manifestações para avaliação do poder público. Nela, o ministério não fez qualquer análise clínica ou de saúde, mas fez tão somente com relação aos direitos previstos na Constituição e em Tratados Internacionais. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não é contra a vacinação contra Covid-19, porém manifesta-se, fundamentado em dispositivos legais, contrariamente à sua obrigatoriedade", diz o posicionamento do ministério.