Caderno de estudos de gestão em direitos da educação escolar indígena

Este manual, originado no contexto do Projeto BRA13/019 com suporte do PNUD, visa a transformação dos Direitos Educacionais Indígenas de teoria para prática nas escolas indígenas do Brasil. A Funai, em cooperação interinstitucional, desempenha um importante papel na promoção de direitos educacionais, que abrange o acompanhamento de políticas públicas e apoio...

Caderno de orientação pedagógica da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no Distrito Federal

O Caderno de Orientação Pedagógica da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, elaborado pela Diretoria de Educação Inclusiva e Atendimentos Educacionais Especializados (DEIN), da Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral (SUBIN) da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), visa orientar as ações pedagógicas

Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 - Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

Trata-se de decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025 - Carteira Nacional de Docente no Brasil

nacional e será regulamentada por normas específicas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão à União os dados necessários para manter atualizada a base de dados dos profissionais da educação.

Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Aplica-se a produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou acessíveis a esse público, visando garantir sua privacidade, segurança e desenvolvimento biopsicossocial...

Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025. Estabelece a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância

A Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para criar um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. O sistema será implementado em articulação com os entes federados e integrará os bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistên...

Lei Nº 15.226, de 30 de setembro de 2025 - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

As alterações nas leis visam melhorar a segurança alimentar e nutricional, regulamentando prazos e condições de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estabelecendo um percentual mínimo para aquisição de alimentos da agricultura familiar e criando um Selo Doador de Alimentos. Além disso, preveem a doa...

Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025 - Notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos

A Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025, altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. Estipula a notificação de eventos envolvendo violência, automuti...

Justiça obriga Inep a divulgar dados do Enem e do Censo Escolar

civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2022, a 8ª Vara Federal do Distrito Federal determinou ao Inep que adote medidas administrativas para divulgar os microdados referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Censo Escolar da Educação Básica, em relação a suas edições passadas, atuais e futuras. Estudantes em cursinho preparatório

Câmeras em salas de aula da rede pública: entenda, em seis pontos, o projeto aprovado na Câmara do DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que autoriza o governo a instalar câmeras em todas as salas de aula da rede pública . Proposto pelos deputados Thiago Manzoni (PL) e Roosevelt (PL), o texto ainda vai à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) antes de virar lei. Se for vetada, a proposta volta

Câmara do DF aprova instalar câmeras em todas as salas de aula da rede pública

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (21), em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza o governo a instalar câmeras em todas as salas de aula da rede pública . O projeto de lei n° 944/2024 é de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL) e dividiu a opinião dos parlamentares. A oposição ao governo Ibaneis Rocha (MDB

PNE: relatório sugere investimento de 7,5% do PIB para educação

, o Distrito Federal e os municípios. A ênfase do novo PNE está na qualidade do ensino, com objetivos e metas focados em padrões de qualidade na educação infantil, na educação profissional e tecnológica, no ensino superior e na formação de docentes. >>Saiba os objetivos Além disso, há objetivos específicos para as modalidades de educação escolar indígena, educação

Câmara aprova urgências para votação de projetos com foco em educação

, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. Também foi aprovada a urgência para dois projetos relacionados ao transporte escolar. O PL 743/23 permite que professores utilizem os veículos destinados ao transporte escolar, desde que em trechos previamente autorizados e se houver assentos vagos disponíveis. Os estados, o Distrito Federal e os municípios

SNE aprovado é positivo, mas definitivamente não é o 'SUS da Educação'

, que em seu artigo 211 dispõe que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino". Com a ausência de um sistema que oriente e regulamente como essa colaboração deve ocorrer, vivemos hoje um cenário de fragmentação institucional, como a sobreposição de políticas e iniciativas e de ofertas divididas

Compromisso Nacional Toda Matemática

O documento do Ministério da Educação apresenta uma proposta técnica nacional focada na melhoria da qualidade do ensino de matemática no Brasil. Ele aborda a importância da matemática para o desenvolvimento educacional e traça objetivos estratégicos para aprimorar o desempenho dos estudantes. O relato inclui dados preocupantes sobre a performance dos alunos...

Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025

O Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025 institui o Compromisso Nacional Toda Matemática, com o objetivo de garantir o direito à aprendizagem em matemática dos estudantes da educação básica. O Ministério da Educação coordenará, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formulação, implementação e monitoramento das políticas

Senado aprova criação do Sistema Nacional de Educação

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nesta terça-feira (7). O marco estabelece cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução de políticas educacionais. A proposta recebeu 70 votos favoráveis e uma abstenção e segue agora para sanção do presidente Lula

O ensino integral e seu potencial transformador

Estados do Sul, além de Rondônia, Pará, Mato Grosso, Roraima e o Distrito Federal, permanecem com menos de 10%. Pesquisas indicam que o aumento do tempo de instrução contribui positivamente para o aprendizado, ainda que de maneira heterogênea. O ambiente escolar e a qualidade da relação professor-aluno aparecem como fatores determinantes para a obtenção de bons

Enem dos Concursos: CNU 2025 teve abstenção de quase 43%

, mais o Distrito Federal. Os 761.545 inscritos confirmados são moradores de 4.951 cidades. Eles farão as provas em 1.284 locais, como escolas e faculdades, em 228 municípios escolhidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). As cidades estão em um raio de até 100 quilômetros (km) da residência dos candidatos, para reduzir custos e promover

Escola integral, solução parcial

. O jornalista João Vianney escancara, por exemplo, uma contradição incômoda: estados que lideram em matrículas no Ensino Médio Integral, como Ceará e Piauí, não figuram entre os primeiros colocados nas médias do Enem ou do Saeb. Em contrapartida, unidades federativas com baixíssima adesão ao tempo integral, como Santa Catarina e o Distrito Federal, ocupam as primeiras