Trata-se de decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 - Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Sobre o documento
- Título original: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025
- Data de publicação: 2025
- Autor(es): Ministério da Educação, Ministério da Educação
- Local de publicação: Brasília
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tipo Licença: Domínio Público