Orientações jurídicas às escolas para o ano letivo de 2023

. ——— ——— Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – As escolas devem se adequar à LGPD, cumprindo as previsões legais no que se refere aos contratos celebrados com os consumidores (pais), empregados, parceiros, prestadores de serviços, tendo como objetivo a proteção e segurança dos dados pessoais dos envolvidos. Medida Provisória nº 1.140 – Elaboração do Programa

Educação de Jovens e Adultos tem mais jovens que adultos. E isso é ruim

de repetência ou abandono. A busca precoce pela EJA acontece porque a lei permite o acesso à modalidade para pessoas com 15 anos de idade ou mais que não completaram o Ensino Fundamental e com 18 anos ou mais que não finalizaram o Ensino Médio. Numa conta rápida: um aluno que estivesse na idade certa para o 6o ano (11 anos) em 2019, mas que tivesse largado a escola

O ‘Novo’ Ensino Médio é muito pior que o anterior

descumprindo o preceito mais básico da Lei n. 13.415/2017, que a instituiu: a ampliação da carga horária no ensino médio para um mínimo de 3.000 horas letivas. Solidamente fundamentada na literatura educacional dos últimos seis anos, a aversão à reforma do Ensino Médio é praticamente uma unanimidade entre educadores e pesquisadores da educação, como mostram

Governo do Pará anuncia aumento de 15% para professores

do magistério e a definição do Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) do quadro administrativo da Seduc. Os projetos de lei referentes aos dois temas serão encaminhados, nesta semana, à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O encontro foi realizado no auditório superior do Hangar Centro de Convenções da Amazônia, em Belém. Uma semana após a jornada

Ex-aluno com suástica é apreendido após lançar bombas caseiras contra escola no interior de SP

vaga à Fundação Casa para o encaminhamento do menor. Segundo o delegado, ele vai responder por atos infracionais previstos em leis que tratam de terrorismo e por porte ilegal de arma de fogo. Dependendo da investigação, o jovem pode responder também pelo crime de apologia ao nazismo. Em nota, a Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro (FIERJ) alerta

Fies: Justiça garante acesso de aluna mesmo sem atingir nota de corte

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar garantindo o acesso ao Fies a uma estudante de Medicina, de uma faculdade particular, mesmo sem ela ter alcançado a nota de corte exigida pelo Ministério da Educação. No recurso, a aluna alegou ter cumprido os requisitos determinados pela lei que instituiu o Fies e estabeleceu

Combate à pobreza exige parceria

, consolidar as leis que estruturam prioritariamente essas políticas e, ainda, cobrar o cumprimento de sua execução e efetividade. Reduzir a pobreza é uma responsabilidade coletiva. Apenas somando esforços será possível colocar na prática o primeiro Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS): acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares. *Maria

Após falhas e ataque hacker, presidente do CNPq diz que irá reestruturar sistemas de informação

de recursos? Uma fonte muito importante de recursos para ciência e tecnologia é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Havia medida provisória do presidente Bolsonaro que contingenciava esse fundo, o que é proibido por lei. Mas conseguimos com outra articulação com o Congresso que essa Medida Provisória não fosse colocada em pauta

O novo desafio orçamentário do governo Lula: das "emendas pix" às "emendas participativas"

a corrigir erros e omissões na proposta orçamentária do Executivo. Entretanto, desde 2020, membros do Congresso Nacional ampliaram os poderes do relator geral do orçamento via Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que ele pudesse inserir novas despesas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo governo. Denúncias apontam que esses recursos

Novo Ensino Médio: estrutura oferece formação técnica e profissionalizante voltada para a realidade dos alunos

é composto por 29 aulas do Núcleo Comum, representando 966 horas por ano. "Isso representa 166 horas de conhecimento a mais do que o mínimo exigido por lei, sendo seis aulas ministradas no período da manhã", explica Ana. Uma tarde por semana serão oferecidos Itinerários Formativos e Projetos e Vida. "Essas propostas são ofertadas por meio de ferramentas digitais

Enem já vai mudar em 2024, diz novo presidente do Inep; entenda como será

para a prova, que cresceu e se tornou um grande vestibular em 2009, no segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Desde então, a prova tem 180 questões, divididas em quatro áreas do conhecimento, e mais uma redação. Com a lei que mudou o currículo do ensino médio no País, escolas públicas e particulares oferecem desde 2022, além das 1,8 mil horas

Como dosar a relação entre crianças e internet?

, o Comitê sobre Direitos das Crianças da entidade divulgou uma série de recomendações sobre o tema, incluindo a de que os países adotem medidas e leis para proteger as crianças de conteúdos nocivos, violentos e enganadores. Mas também chamou atenção para a necessidade de combater o abismo digital que separa jovens com e sem acesso à internet. "O acesso significativo

Aluna 'nota mil' na redação do Enem 2022 diz que faltava na escola para estudar sozinha: 'Reclamavam com a minha mãe'

Carina. "Sempre fui a nerd da família." 🚨 É uma história de sucesso que o g1 vai contar abaixo, não sem antes deixar aqui o alerta de "Não repita isso em casa!". A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) estabelece que a frequência mínima na escola deve ser de 75% do período letivo. A própria Carina explica que precisou ter muita disciplina para que seu tempo de estudos

Linguagem neutra nas escolas: STF volta a julgar lei que proíbe modalidade

Está previsto para terminar nesta sexta-feira, 10, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de uma lei de Rondônia que proíbe a linguagem neutra na grade curricular, no material didático das escolas públicas e privadas do Estado e em concursos públicos. A aplicação da lei foi suspensa de forma liminar em novembro de 2021 pelo ministro Edson Fachin

Linguagem neutra nas escolas: STF volta a julgar lei que proíbe modalidade; entenda a decisão

Está previsto para terminar nesta sexta-feira, 10, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de uma lei de Rondônia que proíbe a linguagem neutra na grade curricular, no material didático das escolas públicas e privadas do Estado e em concursos públicos. A aplicação da lei foi suspensa de forma liminar em novembro de 2021 pelo ministro Edson Fachin

Professora registra efeito de aulas sobre África para romper estereótipos

, o movimento de reformulação do ensino vem de forma lenta e caminha com a expansão dos estudos sobre África. "Nem toda disciplina permite cobrir todo conteúdo, nem mesmo as de Brasil. A ideia de uma disciplina universitária não é esgotar os assuntos", defende. Nesse contexto, professores relatam dificuldades em implementar a lei de 2003 que determina que o ensino sobre

De educação básica à saúde, caciques de aldeias no interior de SP narram desafios para garantia de direitos

de manter a aldeia alinhada com um propósito, e organizada socialmente. As políticas públicas que existem no local, na área da educação e na saúde, são garantidas pelo Ministério de Saúde, através da Secretaria Especial de Saúde Indígena, e pelo Estado. Há ainda a questão de moradias, com um projeto de lei para a construção das casas de alvenaria em parceria

6 cursos gratuitos para professores se prepararem para 2023

para quem deseja se aprofundar nas leis e nos caminhos percorridos até o formato de ensino médio atual. Oferecido pela plataforma Polo, é uma chamada à reflexão sobre esta etapa de ensino e também como se dão os impactos nos currículos a partir de uma aprendizagem baseada no desenvolvimento de competências e habilidades. A formação busca ampliar os conceitos de juventude

Na TV Brasil, Anielle Franco fala sobre a importância da Lei de Cotas

afirmativas, como a Lei de Cotas, para a inclusão do negro no ensino superior e lembrou a sua experiência com o programa. "A Lei de Cotas é uma das maiores reparações que temos no país. Eu sou fruto da Lei de Cotas dentro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde eu muito me orgulho e tenho falado. Vou repetir muito isso e agradecer ao presidente Lula

É preciso regulamentar o Sistema Nacional de Educação

a cooperação entre União, estados e municípios. Incluído na Constituição desde 2009, o SNE também estava previsto no (agora defasado) Plano Nacional de Educação de 2014, mas foi aprovado no Senado apenas em março de 2022. Agora, é preciso que seja aprovado como lei complementar também na Câmara. A importância da regulamentação de um sistema integrado para gerir